Inicial aposentadoria por invalidez

1721 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA (preencher/UF) – (preeencher/cidade/UF)

Fulano de tal, brasileiro, casado, RG n°xxxxxxx, CPF nº. xxxxxxx, CTPS nº xxxxx série xxxxxx, residente e domiciliado na ruaxxxxxx, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representação judicial na Cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:

I - DOS FATOS

O Autor é segurado da Previdência Social, e em 01/06/2013 deu entrada do benefício previdenciário denominado Auxílio Doença, devido incapacidade laborativa, pois sofre de xxxxxxxxxxxx, conforme atesta os laudos médicos anexos.

No dia 01de agosto de 2013 o instituto réu reconheceu sua incapacidade laborativa lhe concedendo o auxílio doença até 06/09/2013. Em 30/09/2013, o autor apresentou um pedido de prorrogação de seu auxílio, e novamente o instituto réu reconheceu sua incapacidade para o labor, sendo o benefício prorrogado até o dia 30/09/2013.

Ocorre excelência, que no dia 25/09/2013, o autor se submeteu a uma nova perícia, para ter seu auxílio mais uma vez prorrogado, o que não foi concedido, pois o perito da entidade ré entendeu que o autor estaria hapto para retomar suas atividades habituais.

Porém, a enfermidade que o acometeu e o impede de exercer seu trabalho continua, e o autor não pode exercer qualquer tipo de atividade, e mesmo assim, o perito não reconheceu o direito ao seu benefício

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