MODELO PETIÇÃO INICIAL PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA INVALIDEZ

MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO EVENTUAL DE AUXÍLIO- -DOENÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO

Segurado(a), nacionalidade, estado civil, , residente e domiciliado(a) na Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o no, NB e DIB (incluir dados do benefício anterior se houver), vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO EVENTUAL DE MANUTENÇÃO/CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:

I – Dos Fatos e dos Fundamentos: O Autor é segurado do Regime Geral de Previdência Social conforme cópia de CTPS.

Está doente e incapacitado para o trabalho desde novembro de 2010, quando requereu o primeiro auxílio doença n. XXX.XXX.XXX-X.

Até a presente data, vem tentando exercer atividade laborativa, porém sem sucesso vez que não reúne condições físicas para o trabalho e até mesmo para atividades cotidianas, conforme relatos dos médicos que lhe acompanham.

A negativa do Réu encontra-se, pois, em total dissonância com a realidade dos fatos e do Direito.

A Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 assim dispõe, in verbis:

“Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não no gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
(...)

Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias ( quinze) dias