inicial Aposentadoria invalidez

332 palavras 2 páginas
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Juazeiro do Norte-Ce

OBJETO:CONVERSÃODE AUXILIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (SEGURADO ESPECIAL)
VALOR DA CAUSA: R$

1.1. Nome

1.2. Estado Civil

1.3. Endereço
Logradouro:
Nº:

Bairro:

Complemento:

Cidade:
UF:

Ponto de referência:
Tel:
1.4. Beneficio anterior Nº

1.5. Data do inicio e fim

1.6.Deficiência/doença

Data de início:
1.7. Período que exerceu atividade rural/ pesca artesanal (carência)

1.8. Número do requerimento administrativo

1.9. Data do requerimento administrativo

1.10. Razões do indeferimento

O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Afirma o(a) Autor(a) preencher todos os requisitos que autorizam a conversão do benefício de auxilio doença em aposentadoria por invalidez, não estando em condições de exercer seu labor, de conformidade com o artigo 42 da Lei 8.213/91.
A data do inicio do beneficio deverá ser fixada nos termos do artigo 43 da Lei 8.213/91.
Dessa forma, requer:
1. Que seja citado o INSS, a fim de responder aos termos da presente demanda;
2. A condenação do INSS a conceder ao(à) Autor(a) o restabelecimento do auxílio doença, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;
3. Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade postula a concessão/ conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da sua efetiva constatação;
4. A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;
5. A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita por ser o(a) Autor(a) pobre na forma da lei;
6. A produção de todas as provas

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