indenização - prisão indevida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx
Estado de São Paulo

xxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, motorista, portador da cédula de identidade RG. nº xxxxxx SSP/SP., inscrito no CPF (MF) sob nº xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, nº 000, Bairro Residencial xxxxxxx, na cidade e comarca de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Estado de São Paulo, por seu advogado que esta subscreve, vem, com o máximo respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS

contra FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, através da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 12, inciso I do C.P.C., com endereço na Avenida São Luiz, n° 99 – 4° andar, São Paulo – Capital, CEP. 01046-095, com base no artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, expondo e requerendo o que segue:

DOS FATOS

Em data de 26 de maio de 2001 ocorreu um fato criminoso que deu origem ao processo n º xxxxxxxxxx que tramita pela xxxª Vara Criminal da Comarca de xxxxxxxxxx, Estado de São Paulo.

Na Denúncia consta o nome de xxxxxxxxxxxxxx como sendo o autor do delito.

Durante a instrução processual por força de Decisão constante às fls. 100/101 dos autos supra mencionados, foi determinada PRISÃO PREVENTIVA do autor do delito xxxxxxxxxxxx, tendo ele sido preso em virtude de Mandado de Prisão Preventiva na data de xx de xxxxxxxxxxx de xxxx, acusado de infração ao artigo 180 “caput” do Código Penal, e, recolhido a Cadeia Pública da Comarca de xxxxxxxxxxx, Estado de São Paulo..

Ocorreu, entretanto, que foi constatado que o autor dos fatos descritos na peça inicial acusatória é xxxxxxxxxxxx e não xxxxxxxxxxxxxx (autor), tendo, por conseqüência, sido determinado aditamento à peça inicial acusatória para retificação do nome e prosseguimento do feito.

Contudo, neste ínterim, como dito acima, ocorreu a prisão do autor na data de 09 de novembro de 2004