impugnação icms

RECURSO DE DEFESA PARCIAL DE NOTIFICAÇÃO
Santa Maria, 23 de setembro de 2013, Rio Grande do Sul.
Sr. Julgador de Processos Fiscais
Secretaria de Estado da Fazenda
Santa Maria - RS
PEDIDO DE NULIDADE PARCIAL DE AUTO DE INFRAÇÃO
Auto de infração número 28986091 de 28/08/2013 Transportadora Murilo Ltda., empresa estabelecida á Est BR 392, nº 3995 km 349 sala 20 – Estância do Minuano , inscrita no CNPJ 95.034.179/0001-04, inscrição estadual 109/03070200 cujo objeto social é o transporte de mercadorias, através de seu representante legal, Sr. Gilson Murilo Belmiro Severo sócio gerente, CPF 440.769.750-49, vem, pela presente, pleitear a ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, de número 289886091, expedida em 28/08/2013 e recebida em 05/09/2013, pelos motivos que expõe a seguir:
DOS FATOS:

Em 05/09/2013, a autuada recebeu notificação fiscal número 289886091 (cópia anexa), por transitar com documento fiscal inidôneo e não fazer o destaque do ICMS devido, tampouco à informação que motivou o não destaque. O valor total da notificação, incluindo imposto e multa, é de R$ 2.402,40 Não concordando EM PARTE com a notificação citada, a Transportador Murilo vem apresentar suas razões, nos seguintes termos:
DAS RAZÕES PARA A ANULAÇÃO PARCIAL DA NOTIFICAÇÃO FISCAL
1. OBRIGAÇÃO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO DE TRANPORTE
A autuação fiscal, pelo fato da obrigatoriedade da emissão do conhecimento eletrônico de transportes é cabido e recebido com ciência.
2. INEXISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DO DESTAQUE DO ICMS:
A autuação pelo não destaque do ICMS não é devida, pois o frete é na modalidade CIF, ou seja, o recolhimento do ICMS seria feito no momento da chegada das Mercadorias, conforme DANFEs 2.701 e 2.702, que seguem em anexo. Houve sim, um equívoco por nossa parte que ao preencher os Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, pois colocamos como frete “A PAGAR” e não “PAGO” como está nos DANFEs já citado acima.
CONCLUSÃO
É incabível, parcialmente o