Direito

EXERCÍCIO INDIVIDUAL
DIREITO TRIBUTÁRIO

Instruções: Responda as questões com base no texto apresentado. Todas as respostas devem ser justificadas.

A JJ Empreendimentos Ltda, fundada por João, sócio administrador, e José, declarou em 05/04/2000, o débito de R$ 100.000,00, referente ao ICMS apurado no período de 1 a 30/03/2000, efetuando o pagamento.

Em 01/03/2005, é iniciado um processo de fiscalização. Em 15/03/2005, o administrador da empresa recebe um Auto de Infração, cobrando diferença entre o que foi declarado e pago e o que a empresa, segundo o fiscal, deveria ter recolhido, no mês de março de 2000. O fiscal informa que houve venda sem nota fiscal, tomando por base o que foi comprado e o estoque existente no estabelecimento.

A JJ se defende através de Impugnação, em 14/04/2005, sendo o resultado desfavorável. Recorre para o Conselho de Contribuintes, que mantém a autuação.

Notificado da decisão final e intimado para pagar o débito em 05/05/2008, a JJ não se manifesta. O crédito tributário é inscrito em dívida ativa.

Em 10/12/2008, os sócios José e João vendem suas participações na empresa para Maurício, administrador, e Marcelo, que dão continuidade ao negócio.

Em 2010, é ajuizada a Execução Fiscal. O Juiz, recebendo a ação, determina a citação da JJ em 12/03/2011. A citação ocorreu em 12.04.2011.

PERGUNTAS

1. No que se refere ao lançamento.
a. A que tipo de lançamento está sujeito o ICMS? Justifique.
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b. A