IMPUGNAÇÃO

Páginas: 5 (1210 palavras) Publicado: 23 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA
ESPECIALIZADA DOS JUZIADOS DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
– MT.

Processo nº:. 0010975-55.2015.811.0008

AGOSTINHO BISPO DOUTOR, ARMINDO RODRIGUEZ DE SOUZA,
CLAUDIA REIJANE QUEIROZ, CARLA SOARES DE OLIVEIRA SOUZA, DIVINA
FERREIRA NETO, DELZUITA MOARAIS PEREIRA, EDILSOM SANTANA DOS
SANTOS, IZABEL APARECIDA NUNES, MARASILVA ALVES DA SILVA, SIMAÕPEREIRA BENTO, devidamente qualificado (a) nos autos em epígrafe, por intermédio de seu
advogado in fine assinado, vem honrosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
tempestivamente sua IMPUGNAÇÃO à contestação, nos seguintes termos:
1 – SINÓPSE DOS AUTOS

Cuida-se de reclamação ajuizada pela parte autora (devidamente qualificada)
contra a Cemat – Centrais Elétricas Matogrossenses S/A com afinalidade de obter
indenização por danos morais, tendo em vista a suspensão de fornecimento de energia por
mais de 3 (três) dias seguidos em sua residência, sem qualquer comunicado ou aviso prévio.

Contestando a inicial, a empresa reclamada suscita, em sede preliminar, a
incompetência dos Juizados Especiais e, no mérito, assegura a legalidade do procedimento
adotado.

Folha 1 de 5
Rua MatoGrosso, nº 1356, Centro, Barra do Garças – MT.
Contatos: (66) 3401-7332 / (66) 9988-0465 / e-mail: mbn_advocacia@hotmail.com / rafaelluiz_moura@hotmail.com

Nega a existência de dano moral passível de reparação e formula, ao final, o
pedido de julgamento da TOTAL IMPROCEDÊNCIA das pretensões da parte autora, em
todos os seus termos, sejam liminares, declaratórias ou condenatórias;

Eis a síntesenecessária.
2 – DA PRELIMINAR
2.1 – DA INCOMPETENCIA DO JUIZADO

Não há que se falar em incompetência deste Juízo em razão da matéria, já que, a
princípio, não existe a necessidade de realização de perícia ou vistoria técnica para o
escorreito julgamento da ação, uma vez que os fatos discutidos na presente lide são públicos e
notórios, de conhecimento de toda a sociedade do vale do Araguaia, já que aconduta
negligente da reclamada foi noticiada pela imprensa local e teve grande repercussão.

Sendo assim, a rejeição desta preliminar é medida que se impõe.
2.2 – DO MÉRITO

A questão central da controvérsia se limita à definição sobre a alegada ilegalidade
na suspensão dos serviços prestados pela reclamada, e a necessidade de indenização do
consumidor de corrente dessa falha.

O requeridoreconheceu em sua contestação a existência da pretensa relação
jurídica, que se materializa com a confissão do ato danoso, uma vez que afirma de forma
categórica a efetiva a possibilidade de falha na prestação dos serviços de fornecimento de
energia elétrica, sendo, portanto, matéria incontroversa nos presentes autos, cingindo-se a
discussão em torno da legalidade ou não da referida suspensão.Denota-se que o (a) requerente trouxe aos autos documento hábil, que comprova a
ocorrência do dano moral, pois, consta dos autos a matéria publicada em diversos site de
Folha 2 de 5
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notícias que os moradores de algumas regiões, eespecificamente a região habitada pela parte
autora ficou por quase três dias sem o fornecimento regular de energia elétrica.

De outro lado, é induvidoso que a inconcebível falha da empresa de energia
trouxe consequências desastrosas na vida do reclamante, que sofreu corte na energia do seu
imóvel.

Desta forma, e mesmo pelo teor do inciso II do art. 333 do Código de Processo
Civil, cabia ao requeridotrazer aos autos provas de fato extintivo, modificativo ou impeditivo
do direito do (a) requerente, o que não se verificou.

Assim sendo, estando devidamente comprovada nos autos a existência real do fato
danoso em que ensejou reparação no valor teto permitido, não há o que falar em
incompetência, e não tendo a requerida produzido nenhuma prova a contrariar a alegação do
(a) autor (a), deve prosperar...
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