Impostos e taxas

Páginas: 15 (3600 palavras) Publicado: 2 de dezembro de 2013
Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria - Uma visão ampla

Uma dúvida muito comum que encontra-se em nossas mentes é sobre os IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, nesse texto vamos aprender distinguir cada um deles.

Partindo então de um conceito mais amplo, o tributo é uma prestação pecuniária compulsória (pagamento em dinheiro ou valor equivalente), que não constitui sanção de ato ilícito,instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (Art. 3º do CTN). Segundo o artigo 5º do CTN divide os tributos em imposto, taxas e contribuições de melhoria, não contemplando os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais, também chamadas especiais ou parafiscais. Desta forma, pode-se dizer que os tributos dividem-se em 4 (quatro) grandescategorias: imposto, taxas, empréstimos compulsórios e as contribuições, sendo estas últimas subdivididas em contribuição de melhoria e contribuições sociais.

IMPOSTOS, eis a questão, de acordo com o art. 16 do Código Tributário Nacional, "imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte". O imposto é um tributode caráter genérico que independe de qualquer atividade ou serviço do poder público em relação ao contribuinte. O imposto é simplesmente exigido, sem contraprestação e sem indicação prévia de sua destinação. A aplicação posterior será para o custeio da administração e para serviços em benefício de toda a comunidade em geral.

TAXA - É um tributo relacionado com a prestação de algum serviçopúblico para um beneficiário identificado ou identificável. O serviço pode ser efetivo ou potencial, considerando-se como potencial o serviço posto à disposição, ainda que não utilizado. O consumo mínimo de água tratada seria um exemplo de serviço potencial cobrado mesmo sem a utilização efetiva. A taxa também pode estar relacionada com atividade estatal de polícia (poder de polícia), que abrangelicenciamentos e fiscalizações em geral.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - É um imposto qualificado pela promessa de restituição, como ocorreu com o empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos.

CONTRIBUIÇÕES

Contribuições Sociais - São tributos destinados à coleta de recursos para certas áreas de interesse do poder público, na administração direta ou indireta, ou na atividade de órgãos quecolaboram com a administração. A contribuição social tem destinação certa, sendo recolhida com uma finalidade já estabelecida, indicada na lei que a instituiu. São exemplos de contribuições sociais, a COFINS, o INSS, a CSLL, as contribuições para os órgãos de classe: OAB, CRC, etc. Usualmente, são chamadas de Contribuições Parafiscais as contribuições cobradas por autarquia, órgãos paraestatais,profissionais ou sociais, para custear seu financiamento autônomo. Exemplo: CRC, CREA, OAB, etc.

Contribuição de Melhoria - A contribuição de melhoria é cobrada pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obraresultar para cada imóvel beneficiado (Art. 81 do CTN).

EXEMPLOS - Abaixo os impostos, taxas e contribuições mais comuns exigidos no Brasil(ler com moderação):

1. Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM (Lei nº 10.206/2001)
2. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT (Lei nº 10.168/2000)
3. Contribuição ao Fundo Nacional deDesenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário-Educação"
4. Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
5. Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT)
6. Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena Empresa (SEBRAE)
7. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC)
8. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado...
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