Humberto

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Geraldo Alckmin

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Giovanni Guido Cerri

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Haino Burmester

GRUPO DE GESTÃO DE PESSOAS
Maria Sonia da Silva

Cartilha Temática
Tema 7 – Apuração Preliminar e as Penalidades

Publicação
Trimestral

Equipe Técnica:
Assistência Técnica

Elaboração
João Carlos Vieira Cristina dos Santos

Colaboração/Revisão
José Dannieslei Silva dos Santos
Maria Sonia da Silva
Nivaldo Damaceno Teixeira

Nesta edição, abordamos de forma simples e objetiva, Apuração Preliminar e Penalidades, sem a pretensão de ser um único instrumento, mas sim, complemento há outras medidas que visem a melhor condução e resolução das problemáticas do cotidiano.

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APRESENTAÇÃO

CONCEITOS

A Constituição Federal de 1988 ao estatuir em seu art. 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em
Estado Democrático de Direito, consagrou determinados princípios que vinculam todo o nosso ordenamento.
Assim, como exemplo desse ideário, os Direitos e Garantias Fundamentais são uma ferramenta posta à disposição do cidadão para fazer frente ao próprio Estado, que como sabidamente, encontra-se em posição de supremacia.
No entanto, para a ordem constitucional vigente, mesmo o Estado sendo Soberano, a sua atuação encontra limites, sobretudo, quando se trata de restringir direitos dos cidadãos. Essa ideia é tão cara ao regime adotado pelo
Brasil em 1988, que os direitos individuais foram alçados a condição de cláusulas pétreas da Constituição, sendo, desta forma, inconcebíveis, até mesmo por meio de emendas constitucionais, as propostas tendentes a aboli-los
(art. 60, § 4º, IV).
Como corolário destas premissas, o inciso LIV, do art. 5º da Constituição Federal, textualmente determina “que ninguém será privado da liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal”. Assim, para que na atuação do Estado seja possível impor algum gravame a qualquer pessoa, é necessário que