HC

Páginas: 10 (2297 palavras) Publicado: 24 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO


























Fulana de tal, Advogada, solteira, portadora de CPF n.º 000.000.000-00 e RG. n.º 000000-0, com escritório na Rua das Araucárias, 57, Bairro Floresta, nesta capital, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de

“HABEAS CORPUS” com pedido deLIMINAR

Para Relaxamento de Prisão em Flagrante por falta de Justa Causa,
Com fulcro no art. 5º LXVIII da Constituição Federal, e arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, em favor de Carmélia da Silva, Solteira, Feirante,  portadora de R.G. n.º 111111-1, e CPF 111.111.111-11, residente e domiciliado na Rua dos Pássaros, n. 11 Bairro Capim, nesta capital, contra ato ilegal praticado pelo Juizde Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, o Dr. Fulano de Tal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:


1. DOS FATOS:
A requerente furtou uma bicicleta que estava estacionada ao lado de um poste e levou para sua casa. Dois dias depois a autoridade policial compareceu em sua residência e a convidou para comparecer até a delegacia de polícia prestar depoimento.Espontaneamente compareceu, explicou os fatos e devolveu a rés furtiva.

Apesar da apresentação espontânea dois dias após a prática do fato, a autoridade policial prendeu a ré em flagrante, e está recolhida a dois dias em estabelecimento penal.
Todavia, a ré é pessoa honesta e trabalhadora. Nunca foi presa ou processada, é mãe de família, e por estar atrasada para um compromisso furtou a bicicleta,pretendendo devolvê-la, mas esqueceu.

A ré, como cidadã cumpridora de seus deveres, nunca se furtou a colaborar com a justiça, nem nunca prejudicou o bom andamento da instrução criminal.

Razões pelas quais não encontra fundamento a custódia processual da ré.

No dia 20 de Março de 2014, a paciente, por intermédio de sua defensora, ingressou com pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante, o qual foinegado pelo Douto Magistrado, ao fundamento de que dois dias após a infração ainda persistia o estado de Flagrância, apesar de não ter havido Flagrante. Em que pese o ilibado saber jurídico do digno Magistrado, tal argumento não encontra respaldo nem na Doutrina, nem na Jurisprudência, senão vejamos:


2. Do Direito

Diz o Art. 648 do CPP que:
Art. 648 a coação considerar-se-á ilegal:
I - quando nãohouver justa causa;
II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
VI - quando o processo for manifestamente nulo;
VII - quando extinta a punibilidade.Todos os inciso do referido artigo foram feridos, pois não existe a justa causa para a manutenção da prisão. Dado que a ré se apresentou de forma espontânea e devolveu a rés furtiva. No momento em que a ré foi presa a autoridade policial nem mais podia efetuar a prisão.

 No sentido segue Jurisprudência:

Ementa: HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR - SUBSTITUIÇÃO EPAGAMENTO DA DÍVIDA (GARANTIA) - AUSÊNCIA DE DANO - LIMINAR CONCEDIDA - ATIPICIDADE DA CONDUTA (CRIME) - FALTA DE JUSTA CAUSA ( CPP , ART. 648 , I ), CONFIGURADA. I - O tipo penal do artigo 171 , § 2º , inciso III do CP , traz em sua classificação doutrinária entre outras nuanças, a seguinte análise: apresenta no núcleo do tipo o verbo defraudar, ou seja, lesar, prejudicar, privar mediante alienaçãoou qualquer outro meio, o direito de crédito sobre a garantia, de modo a proporcionar materialmente (em concreto) o resultado naturalístico da ação, consistente na efetiva ocorrência de dano ao objeto jurídico tutelado pela norma, no caso opatrimônio (ou valor da garantia) do credor, consumando-se apenas diante tais condições. II - Desse modo, a vontade de lesar (defraudar) não se compatibiliza...
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