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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ.

CALIXTO TEIXEIRA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PR sob o nº 0123, com escritório profissional sediado a Rua José Nicco nº 157, nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS
Em favor de TÍCIO PONTA GROSSA, brasileiro, casado, porteiro, residente e domiciliado a Rua Cramen nº 100 nesta capital, contra ato do Ilustríssimo Delegado de Polícia do 3º Distrito de Curitiba - Paraná, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – SÍNTESE DOS FATOS
Tício Ponta Grossa, divorciado, pai de três filhos, no dia 25/02/2015, indo procurar emprego na loja de um conhecido comerciante, ao chegar no ponto de ônibus, foi preso sob a alegação de ser parecido com um traficante do Rio de Janeiro, com nome de Marcos da Silva, vulgo Marcola.
O paciente encontra-se preso desde 25/02/2015, no 3º Distrito desta Capital, sendo sua prisão decretada como temporária.
II – DO DIREITO
Entretanto, a referida prisão constitui coação ilegal contra o paciente, tratando-se de medida de extrema violência, uma vez que a o paciente conforme prova-se com documentação de identificação em anexo não é o traficante do Rio de Janeiro que os policiais procuram.
III – DA JUSTA CAUSA
Embora a Constituição da República tenha disposto acerca do habeas corpus como forma de proteção à liberdade de locomoção, o Código de Processo Penal, nos arts. 647 e 648 apresentam um rol com hipóteses do seu cabimento quando verificada coação ilegal. O que verifica-se no caso do paciente, onde preso sem justa causa.
Art. 647 - Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição