HC DEMORA EXPEDIÇÃO GUIA RECOLHIMENTO RÉU PRESO

EXMO.SR DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXX.

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA XXXXXX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP.

PACIENTE: XXXXXXXXX

IMPETRANTE: XXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXX designado pela XXXXXX para atendimento aos hipossuficientes em cumprimento de pena na Regional XXXXXX, Estado de XXXXXXX, localizada a XXXXXXXXXXXXXXXXX, nos termos que dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 e seguintes do C´digo de Processo Penal, vem respeitosamente, à presença de Vsª. Exa. Impetrar

ORDEM DE HABEAS CORPUS

em favor do paciente XXXXXXXXXXX, Brasileiro, Solteiro, filho de XXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXX, portador da Cédula de identidade RG N.º XXXXXXXX, matricula SAP N.º XXX.XXX, atualmente preso e recolhido junto a Penitenciária XXXXXXX – XXX, localizada na XXXXXXXXXXXXXXX, na Cidade de XXXXXXX-XXX, em virtude de Constrangimento ilegal sofrido por ato da autoridade coatora o Juiz de Direito da XX Vara Criminal de XXXXX, nos autos do processo XXXXXXXXX, como a seguir se passa a expor

I – DOS FATOS

O paciente foi preso em XX/XX/XXXX, oportunidade em que foi cumprido mandado de prisão por infração ao art. XXXXXX do Código Penal.

No dia XX/XX/XXXX o ilustre julgador de primeira instância proferiu a r. decisão, condenando-o a cumprir pena de XX anos XX meses e XX dias de reclusão em regime fechado.

II – DA ILEGALIDADE

No entanto, após se passado mais de XX meses sua condenação, não consta a Guia de Recolhimento PROVISÓRIA OU DEFINITIVA do mencionado processo (XXXX/XX), uma vez que, conforme informação da Vara de Execuções Criminais da Comarca de XXXXX, a mesma não foi expedida e nem remetida pela XX Vara Criminal da Comarca de XXXXXX –XX.

Contudo, até a presente data nada foi feito e o paciente continua impedido de pleitear futuro benefício ao qual possui direito por Lei de acordo com a