Habeas Corpus Tráfico Ilítico de Entorpecentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

HABEAS CORPUS

Processo originário nº: oooooooooooooooooooooooooooooooo
Natureza: Crime de tóxicos
Paciente: FULANO DE TAL
Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de ________/MG

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

DOUTA PROCURADORIA

NOME DO ADVOGADO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº. 000.000, com endereço profissional na Rua tal, nº. 000, centro, CEP: 00.000-000, nesta cidade de _____________/MG, local onde recebe intimações e notificações, vem, perante uma das Colendas Câmaras Criminais desse Egrégio Tribunal, com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de LIMINAR, em favor de FULANO DE TAL, (qualificação), atualmente recolhido no presídio de ________________/MG, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas:

O Paciente foi autuado em flagrante delito no dia 17 de setembro de 2009, por supostamente ter praticado o crime previsto no artigo 33 da Lei nº. 11.343/06.

Aos 21 de setembro de 2009 o MM. Juiz de Direito titular da Vara Criminal da Comarca de _______________/MG indeferiu pedido de liberdade provisória ajuizado pelo Paciente, através de decisão que carece de fundamentação jurídica confrontada a todos os pontos exaltados pela defesa, fato este que configura grave violação ao direito e garantia fundamental insculpido no artigo 5º, inciso LXI, da CF, bem como ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Lei Maior.

Ao indeferir referido pleito ao Paciente, a digna Autoridade Coatora apenas se calcou na vedação da concessão de liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/06, proibição esta que está totalmente superada com o advento da Lei nº. 11.464/07.

Como se não bastasse, o MM Juiz Coator