guarda compartilhada

Guarda e Convivência dos Filhos Após a Lei nº 11.698/2008
Paulo Lôbo

Doutor em Direito Civil pela USP; Conselheiro do Conselho
Nacional de Justiça; Membro da Diretoria Nacional do
IBDFAM e da International Society of Family Law.

SUMÁRIO: 1 Direito à Convivência; 2 Redirecionando o Conceito de Guarda; 3
Descumprimento do Dever de Guarda e Sua Discutível Sanção; 4 Função Subsidiária da
Guarda Unilateral e Seus Requisitos; 5 Genitor Não Guardião: Direito de Fiscalização e de Convivência com o Filho; 6 A Guarda Compartilhada como Preferencial.
1 Direito à Convivência
A Lei nº 11.698, de 2008 (Lei da Guarda Compartilhada), não apenas introduziu explicitamente uma modalidade de guarda, mas reformulou todo o modelo de relacionamento entre pais separados e filhos, notadamente pelo fortalecimento da concepção de direito de convivência no lugar da dicotomia guarda/visita.
A cessação da convivência entre os pais não faz cessar a convivência familiar entre os filhos e seus pais, ainda que estes passem a viver em residências distintas.
Quando os pais não chegarem a mútuo acordo, após a separação ou o divórcio, acerca do modo de convivência que cada um entretecerá com os filhos comuns, deve o juiz assegurar a estes o direito de contato permanente com aqueles.
A criança não tem que escolher entre o pai e a mãe; é direito dela ter o contato e a possibilidade de usufruir as duas linhagens de origem, cultura, posição social, religião.
A criança deve ter o direito de ter ambos os pais e não ser forçada a tomar uma decisão que a afogará em culpa e sobrecarregará emocionalmente o outro genitor. Com tais cuidados, deve o juiz oferecer oportunidade à criança de ser ouvida, sempre que entender necessário para seu melhor interesse, sem jamais levá-la a escolha difícil e traumática. Mais do que a guarda, concebida tradicionalmente como direito preferencial de um pai contra o outro, a proteção dos filhos constitui direito primordial destes e direito/dever de