Forum 7

As regras para o benefício da pensão por morte, antes da MP 664/2014, não exigiam período de carência, sendo que com sua posterior implementação passou-se a exigir o mínimo de vinte e quatro contribuições para acesso à pensão previdenciária no caso de morte. Excepcionalmente, a pensão por morte somente dispensaria a carência na hipótese de o segurado falecido estar em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como quando a morte do segurado decorrera de acidente de trabalho.
Portanto, o poder executivo através da MP 664/2014 visou incluir a previsão de carência para a concessão da pensão por morte, mas com a posterior conversão da MP na lei 13.135 de 2015, o Congresso Nacional não aprovou essa mudança.
Sobre o auxílio-doença, a MP 664/2014 intentou ampliar de quinze para trinta dias o tempo que o segurado empregado precisaria ficar afastado para começar a receber o auxílio-doença. No entanto, o poder legislativo também não aprovou essa mudança, voltando a valer a regra antiga.
Em relação ao auxílio reclusão, passou-se a exigir carência de 24 recolhimentos mensais, vez que a MP 664/2014 alterou a redação do artigo 26, I, da Lei 8.213/91, que dispensava a carência. Entretanto, com o advento da lei 13.135 de 2015, esse benefício voltou a apresentar tempo zero de carência para sua percepção.
Os objetivos pretendidos pelo governo ao impor um período de carência para esses benefícios eram reduzir os enormes impactos na Previdência Social brasileira, assim como impedir filiações à beira da morte apenas com o objetivo de gerar pensões por morte. Visava também à atenuação dos gastos para facilitar os ajustes fiscais elaborados pela presidência da república. Mas, devido à crise política atual, tais medidas encontraram resistência dentro do congresso nacional.
Com relação à aplicabilidade da nova norma (lei 13.135/2015) frente às situações regidas pela MP 664/2014, aquela determina em seu artigo 5º que “Os atos praticados com base em dispositivos da