fontes direito tributario

Páginas: 23 (5627 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
ESPECIALIZAÇÃO

Módulo I - Tributo e Segurança Jurídica
Seminário III - Fontes do Direito Tributário

Questões

1. Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário?

Para o estudo do tema fontes do direito primeiro temos que delimitar qual o método que será utilizado, pois a depender da escolha cada um fará uma abordagem bastante distinta doassunto. Para tanto, iremos a adotar a teoria desenvolvida pelo professor Lourival Vila Nova da Constructivismo Lógico Semântico e dos ensinamentos principalmente de cientistas adeptos desta corrente, como os Professores Paulo de Barros e Tárek Moysés e da professora Aurora Tomazini. ilustrando o exposto cabe mencionar as lições da professora Aurora que traz em sua obra usa série de definições daCiência do Direito sobre o que e quais viriam a ser as fontes do direito. Hans Kelsen, por exemplo, entende que a fonte do direito é o próprio direito. O direito, dessa forma, regula sua própria criação, de modo que todas as normas têm como fundamento jurídico outra norma de dentro do sistema. Além do mais, o autor afirma que fontes do direito também designa os conceitos que influenciam a criação dodireito. Norberto Bobbio por outro lado entende que as fontes são os fatos ou atos indispensáveis, pelo ordenamento jurídico par a produção de normas jurídicas. Miguel Reale conceitua o termo como os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória, assim, como vigência e eficácia no contexto de uma estrutura normativa. Por fim, podemos mencionaro posicionamento de Riccardo Guastini
Ressalte-se que não podemos afirmar que, dentre todos estes conceitos trazidos pelos mais diversos estudiosos do direito e citados pela professora Aurora em sua obra, este ou aquele seja mais ou menos correto, porém, o que cabe a nós mencionar é que a depender do sistema referencial adotado, poderemos ter “n” formas de classificar e de entender o termofontes do direito. Por isso, repita-se, que para responder a questão partimos da construção do objeto pelo sujeito, em que se atribui sentidos a partir dos limites de sua linguagem. Assim, a partir de um corte metodológico, analisaremos os significantes ou suportes físicos fonte e direito e a partir dai construirmos a idéia do termo. Em sua obra a professora Aurora Tomazini nos informa que o termo“fonte” em do latim fons-fontis e significado o lugar onde se brota, ou seja, sua acepção é de local de onde vem ou onde se produz algo, procedência, origem, motivo, razão”. A palavra direito por sua vez, entendida como direito positivo, pode significar o conjunto de normas jurídicas, ou mais precisamente de enunciados prescritivos, que pressupõem-se válidos em um dado sistema, voltadas para aregulação de condutas intersubjetivas. Podemos informar então que o estudo das fontes do direito a partir de tal corte metodológico pressupõe necessariamente um estudo ou uma análise unicamente jurídica. Novamente trazendo à baila as lições da professora Aurora, diz-se que “não buscamos as origens sócias, históricas do direito, psicológicas, políticas, econômicas, ou antropológicas do direito, mas sim aorigem jurídica, isto é, o modo disciplinado pelo próprio sistema para a sua produção. Esta é a “fonte do direito” que interessa para a Dogmática Jurídica, as demais são próprias de outras Ciências. (…) Ao realizarmos um estudo jurídico das fontes do direito, nosso foco de observação volta-se para aquilo que, por prescrição do próprio sistema, é capaz de criar enunciados jurídicos. A fonte jurídicados enunciados jurídicos é anterior ao próprio enunciado, mas disciplinado pelo direto como algo capaz de originar enunciados jurídicos.
Em definição apurada o professor Paulo de Barros ensina que deve-se entender por fontes do direito “os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem normas, numa organização escalonada, bem como a própria atividade desenvolvida por esses entes, tendo em...
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