impugnacao laudo sindrome do carpo

Páginas: 12 (2827 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 03ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG.


PROCESSO: 00211.2012.028


REGINA DAS GRAÇAS ROCHA DOS SANTOS, devidamente qualificada por seus procuradores vem respeitosamente a presença de V.EXª para manifestar acerca do laudo pericial apresentado;

De acordo com o perito, em resposta aoquesito nº 01 do reclamante o médico afirma que a autora teve diagnosticado SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO.

Ainda, confirma que a autora teve que se submete a tratamento cirúrgico, para síndrome do túnel do carpo.

Ao ser admitida a autora passou por severo exame admissional e nada foi constatado.

A autora laborou de 24 de novembro de 2004 a 01 de janeiro de 2011, na ré como auxiliar deserviços., realizando tarefas como limpeza de tetos, paredes, pisos, janelas, portas, banheiros em diversos setores do hospital. Recolhia roupas sujas e lixos. Fazia o transporte de produtos de limpeza, baldes, vassouras e rodo em carrinho.
Conforme a descrição dos trabalhos realizado pela autora nas dependências da ré, pode se verificar, que o mesmo era realizado através de esforços repetitivos por umacara horária de 12 horas.

Antes de ser admitida na empresa nunca sentiu os sintomas que a acometeram devido à doença adquirida durante o pacto laboral.

O laudo apresentado é totalmente controverso, diz o Perito que tem a Autora SÍNDORME DO TÚNEL DO CARPO, apontando em fls. e ainda, que há cicatriz da cirurgia da referida doença comparada a acidente de trabalho.

Muito triste a linha adotadapelo Perito.

A síndrome é doença que não tem cura, já definido pelo STJ em julgamento, a saber;

Lesões no trabalho
INSS deve garantir auxílio a trabalhadora com LER
Trabalhador deve receber auxílio do INSS por doença decorrente de suas atividades profissionais, mesmo que ela possa ser tratada. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros entenderam que cabe aconcessão do benefício à trabalhadora que entrou com ação contra o INSS após ter sido vítima de LER — Lesão por Esforço Repetitivo.
Os ministros do STJ defenderam que, comprovada a incapacidade e a ligação desta ao trabalho, não se pode rejeitar a concessão do benefício previdenciário com o argumento de ser doença passível de tratamento.
Segundo o artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio será concedidocomo indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidentes por qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.


Baseado na sentença de primeira instância, o ministro Hélio Quaglia, relator do processo, afirmou que ficou comprovado o nexo causal e a redução da capacidade de trabalho. Para oministro, comprovados os fatos que ela sofre de tenossinovite em razão de esforços repetitivos no desempenho de suas atividades profissionais, não se pode afastar a natureza permanente da incapacidade de trabalho, sob alegação de se tratar de moléstia reversível pela interrupção dos movimentos repetitivos.
AG 810.316 -Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2006

Mais, vem o TRT da 3ª Regiãocorroborar com a decisão;

ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA DO TRABALHO A ELE EQUIPARADA. INDENIZAÇÃO PELO EMPREGADOR. Se a realidade fática dos autos demonstra que o reclamante, na ocasião da dispensa imotivada, era portador de patologia identificada como Síndrome do TÚNEL DE CARPO Bilateral, não há como negar a existência do dano alegado na preambular. Se além desse dano, os autos ainda demonstrama existência de nexo de causalidade e a culpa do empregador em face da não adoção de medida de ordem geral de segurança do trabalho, a hipótese clama pela indenização do ato ilícito que vulnerou a integridade física desse empregado.

(TRT 3ª R 5ª Turma 01082-2003-028-03-00-0 RO Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta DJMG 29/05/2004 P.14


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