Financiamento da educação

[pic] UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS Faculdade de Educação Programa de Pós-Graduação em Educação – Mestrado Disciplina: Seminário Avançado de Políticas Públicas de Educação Professora: Drª. Maria de Fátima Cóssio

O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO: O DIREITO DO CIDADÃO, A FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA DA UNIÃO E DEMOCRATIZAÇÃO DO ENSINO BÁSICO.

Alunos: Eduardo Ruiz, Flávia Blanco e Juliana Collares

O direito a educação é entendido como um direito básico e inerente às sociedades modernas e legalmente previsto em quase todas as constituições contemporâneas, pois é consenso que a educação é o meio de disseminar os bens culturais e o conhecimento necessário a prática da cidadania, ao domínio de novas tecnologias, à qualificação para o trabalho e ao desenvolvimento pleno da pessoa em direção a sua auto realização. A esse respeito, Cury (2005, p. 6) afirma que “o direito à educação parte do reconhecimento de que o saber sistemático é mais do que uma importante herança cultural. Como parte da herança cultural, o cidadão torna-se capaz de se apossar de padrões cognitivos e formativos pelos quais tem maiores possibilidades de participar dos destinos de sua sociedade e colaborar na sua transformação”. O Brasil tem este direito constitucionalmente expresso desde 1824, mesmo que isso não tenha significado garantia de acesso, pois não foram estabelecidas políticas públicas de educação que efetivamente garantissem este direito. Sabe-se que nenhuma diretriz, norma ou lei pode ser planejada e executada sem que existam políticas públicas que estabeleçam a lógica de sua ordenação, pois toda a ação estatal gera demandas que precisam ser previstas e providas de forma sistemática.

Desde então várias ordenações jurídicas foram dando corpo e regulamentando a extensão e a operacionalização do direito fundamental do cidadão brasileiro, ao acesso a educação, e a formatação de como o Estado deve estruturar e