Fichamento Legalidade

BOBBIO, Norberto. Legalidade. In: BOBBIO, N. MATTEUCCI, N. PASQUINO, G. Dicionário de Política. 11º edição. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1998. p. 674-675.

“Na linguagem política, entende-se por Legalidade um atributo e um requisito do poder, [...]”. (674)
“[...], costuma-se falar em Legalidade quando se trata do exercício do poder [...]”. (674)
“[...], entende-se por princípio de Legalidade aquele pelo qual todos os organismos do Estado, isto é, todos os organismos que exercem poder público, devem atuar no âmbito das leis.”. (674)
“M. Weber chama "legal e racional" e que, contrariamente à forma do poder tradicional e do poder carismático, tem sua própria legitimidade no fato de ser definido por leis e exercido de conformidade com as leis que a definem.”. (674)
“[...] o princípio de Legalidade não é uma ideia simples. Podemos distinguir, pelo menos, entre três significações, de acordo com os diferentes níveis em que é considerada a relação entre a lei, vista como norma geral e abstrata, e o poder.”. (675)
“O primeiro nível é caracterizado pela relação entre a lei e a pessoa do príncipe: [...]”. (675)
“[...] tem que governar não conforme seu próprio beneplácito, mas de conformidade com leis a ele superiores [...]”. (675)
“O segundo nível é o da relação entre o príncipe e seus súditos: [...]”. (675)
“[...] os governantes devem exercer o próprio poder unicamente pela promulgação de leis, [...]tenham como objetivo o bem comum e não o interesse particular desta ou daquela categoria de indivíduos.”. (675)
“O terceiro nível é o que diz respeito à aplicação das leis em casos particulares: [...] exigir dos juízes que definam as controvérsias, [...] mas com base em prescrições definidas na forma de normas legislativas.”. (675)
“[...] ao primeiro momento o princípio de Legalidade exprime a ideia da produção do direito através de leis, [...]”. (675)
“[...] ao segundo momento exprime a ideia da aplicação de acordo com leis.” (675)
“[...] a