Falencia

B. PRÁTICA

B.1.

Embora constem os requerimentos devidos, não há perfeição na peça em apresentada. Pois ficou clara a desconformidade entre a peça inicial e as exigências do art. 51 da Lei 11.101/2005, isto porque tal dispositivo é imperativo ao no que tange aos documentos que devem ser acostados ao pedido de Recuperação Judicial, tais como as relações contábeis, balanço patrimonial, demonstração de resultados, e não fez sequer pedido para que os mesmos fossem juntados posteriormente.

Não bastasse a documentação exigida não acompanhar a inicial, há também de se falar que há um pedido falimentar junto ao TJ em desfavor da transportadora, pois conforme dispõe o artigo 48, I e II da Lei 11.101/2005, é requisito necessário a Recuperação:
“Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

Portanto, com base na legislação específica, a peça apresentada contém imperfeição por vir desprovida dos requisitos legais.
B.2.
VISTOS EM DECISÃO.

Analisa-se pedido de recuperação judicial da Transportadora Kaucux System S/A, a qual ingressou com peça inicial onde justificou competência; expôs fatos relacionados a sua crise econômico-financeira; abordou sobre a presença de requisitos legais para o pedido desta natureza; demonstrou, sob alegação, a viabilidade da recuperação; e ao final efetuou requerimentos e valorou a causa.

É o breve relato. A pretensão da autora em obter o processamento do pedido deve ser afastada por conta da ausência do exigido nos artigos 48 e 51 da Lei n. 11.101/2005. Conforme determina o art. 52 do referido diploma