Extraterritorialidade

Páginas: 5 (1183 palavras) Publicado: 5 de junho de 2015
Introdução
O principio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, o qual consiste na aplicação da lei aos crimes cometidos fora do território nacional. A jurisdição é território, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, emanada do direito internacional.
Sendo assim o direito internacional concede ampla liberdade aos Estados para julgar, dentro de seus limitesterritoriais, levando-se em consideração o respeito ao principio da soberania, ou seja, nada impede um país de exercer, em seu próprio território, na sua jurisdição na hipótese de crime cometido no estrangeiro.













1. Aplicação da lei no espaço
1.2 Extraterritorialidade
Trata-se do conteúdo do artigo 7°, da Constituição Federal Brasileira.
Principio da extraterritorialidade
Consiste naaplicação da lei penal nacional a delitos ocorridos no estrangeiro, ou seja, fora do Brasil.
Entenda-se por território, o solo nacional, águas interiores, mar territorial, espaço aéreo, o mar territorial constitui-se da faixa ao longo da costa, o leito e o subsolo, foram estabelecidos no Brasil pelo decreto de lei n° 1.098, de 25 de março de 1970, fixa em 200 milhas marítimas.
Sendo assim, emrespeito ao principio da soberania, um país não pode impor regras a outro, exceto se este for permissivo com tal conduta.

1.3 Formas de extraterritorialidade
a. Incondicionadas: hipóteses previstas no inciso I do artigo 7° da Constituição Federal, e quer dizer, que a justiça brasileira deve demonstrar seu interesse de qualquer maneira.
b. Condicionada: prevista no inciso II do § 3°, assim, o interessesó é demonstrado e aplicável se o crime estiver dentro das condições especificas indicadas no § 2° II e nas alíneas a, b, c, d, e do Código Penal.
1.4 Hipóteses de extraterritorialidade Incondicional
São elas:
a. Crimes cometidos contra a vida ou a liberdade do Presidente da Republica previstos nos artigos 121, 122 e 146 a 154 do Código Penal e os artigos 28 e 29 que em seu texto fala sobre a leide segurança nacional, lei n° 7.170/83. É o principio da defesa ou proteção do artigo 7°, I, alínea a, do Código Penal.
b. Crime contra o patrimônio ou a fé publica da União, de Distrito Federal do Estado, de município de empresa publica, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo poder publico que diz respeito aos artigos 115 a 180 e 28A a 311 do Código Penal. Principioda defesa e da Proteção, artigos 7°, I, alínea b do Código Penal.
c. Crimes contra a administração publica, por quem esta seu serviço artigos 312 a 326, combinado com o artigo 327 do Código Penal. Ainda trata-se do principio da defesa ou da Proteção, artigo 7° I, alínea c do Código Penal.
d. Crime de genocídio, extermínio total ou parcial de um grupo, seja ele étnico racial ou religioso, matando oulesionando fisicamente ou mentalmente, retirar crianças forçadamente de seu grupo e introduzi-la a outro. Artigo 1° da lei 2.889/56, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. Trata-se do principio da justiça universal artigo 7°, I, alínea d do Código penal.
e. Crime de tortura, lei n° 9.455/97, pode ser aplicada ao torturador onde quer que ocorra o crime, desde que a vitima sejabrasileira, ou se o torturador estiver no Brasil, artigo 2° do Código Penal. É aplicação do principio da justiça universal.
1.5 Hipótese extraterritorialidade condicionada
São ela:
a. Crime que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, trafica ilícito de drogas, pirataria, a destruição ou danificação de cabos submarinos, trafico de mulheres, e outros. Principio da justiça universal,artigo 7°, II, a do Código Penal.
b. Crimes praticados por brasileiros são garantido pelo artigo 5° LI da Constituição Federal, que o brasileiro não será extraditado, ainda que tenha cometido crime no exterior, se ele se refugiou no Brasil, será punido aqui. Principio da nacionalidade ou personalidade, artigo 7°, II, alínea b do Código Penal.
c. Crimes cometidos em aeronaves ou em embarcações...
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