Exclusao social jurídica

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® A exclusão social: Um fato reversível Introdução

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.”

O Preâmbulo da Constituição ilustra em poucas palavras aquilo que deveria ser o compromisso do Estado, seus mecanismos e objetivos, de modo a orientar qualquer futuro governo no direcionamento de esforços para a instituição do bem comum no país. Observa-se neste trecho introdutório, a busca por princípios já consagrados em outras Constituições estrangeiras, tais como a utópica tríade liberdade, igualdade e fraternidade, oriunda da Revolução Francesa; a religiosidade com a menção a Deus, demonstrando a influência da Igreja, o apelo democrático que salienta a necessidade da proteção e respeito aos direitos humanos e a instalação de um governo de cunho social.

A promulgação da Constituição de 1988 deixa para trás um regime viciado, marcado pela ditadura militar, que maculou profundamente a história do país, afetando as liberdades individuais e deixando feridas expostas, em direitos elementares mundialmente consagrados.

No entanto, ao analisar a realidade da sociedade brasileira hoje, verifica-se que o compromisso que está firmado neste preâmbulo, que deveria nortear todo o ordenamento jurídico, na prática nada mais tem se demonstrado, do que mera “ficção jurídica”. Doze anos após sua promulgação, percebem-se claramente as distâncias abismais entre a criação teórica e a aplicação prática. À falta de ação do Estado,