Atps comercial ii

ETAPA I – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
- 1ª decisão:
Dados Gerais

Processo: AC 70000339440 RS
Relator(a): Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout
Julgamento: 28/11/2001
Órgão Julgador: Nona Câmara Cível
Ementa
ACAO MONITORIA. TEORIA DA DECONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. PROVA CONCLUDENTE NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS POR DEBITOS DA EMPRESA, HAJAM VISTA EVIDENCIAS SUFICIENTES DA INTENCAO MALICIOSA DAQUELES, FURTANDO-SE A HONRAR PAGAMENTO POR DIVIDAS CONTRAIDAS PELA SOCIEDADE. AGRAVO RETIDO. RECEBIMENTO DE IMPUGNACAO TARDIA. O RECEBIMENTO DE MANIFESTACAO SOBRE EMBARGOS MONITORIOS, INTEMPESTIVAMENTE DEDUZIDA, NAO ACARRETA PREJUIZO PROCESSUAL A PARTE EMBARGANTE, QUANDO MAIS QUE A PECA FUSTIGADA REEDITOU ARGUMENTOS JA ESPOSADOS, NAO SE OBSERVANDO NO CURSO DO FEITO OFENSA AO CONTRADITORIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO E DA APELACAO.

Análise:

A desconsideração da personalidade jurídica possui como objetivo preservar a autonomia da pessoa jurídica ao coibir os atos ilícitos praticados pelos seus sócios. A desconsideração é a forma de adequar a pessoa jurídica aos fins para os quais a mesma foi criada, vale dizer, é a forma de limitar e coibir o uso indevido deste privilégio que é a pessoa jurídica. Este privilégio só se justifica quando a pessoa jurídica é usada adequadamente, o desvio da função faz com que deixe de existir razão para a separação patrimonial.
Comprovadas a infração à lei e ao contrato social, por atos empiorados pela presença de dolo e abuso de direito, impõe-se responsabilizar o sócio que, escondido sob o manto da capacidade autônoma de contrair direitos e obrigações, prejudica terceiros, fraudando a própria empresa em seu benefício exclusivo. Pela desconsideração da personalidade jurídica, recai sobre o sócio o mister de honrar, com o patrimônio particular, os compromisso assumidos pela empresa cujo intuito é servir-lhe aos lucros, tornando inoperante a circunscrição da responsabilidade ao capital