EXCEÇÕES DE INCOMPETÊNCIA

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE
FACULDADE DE DIREITO
5 SEMESTRE R

TRABALHO DE PROCESSO PENAL II

SÃO PAULO
2.2013

TRABALHO DE PROCESSO PENAL II

APROFUNDAR CONHECIMENTOS ACERCA DAS EXCEÇÕES DE INCOMPETÊNCIA, BASEANDO-SE EM TRÊS DOUTRINAS, VALENDO-SE DA EMENTA DE UM CASO JULGADO.

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE
FACULDADE DE DIREITO 5 SEMESTRE R
DIREITO PROCESSUAL PENAL II
PROFESSOR RODRIGO FELBERG

SÃO PAULO
2.2013
Exceção significa o direito do acusado de defender-se. Existem duas possíveis respostas do réu, a contestação e a reconvenção, contudo, o Processo Civil ainda prevê outra modalidade de resposta: as exceções. Três são suas modalidades: 1) Exceção de Incompetência, 2) Impedimento e a 3) Suspeição. Traremos, nesse trabalho, especificamente a Exceção de Incompetência. Em função disso, Fernando Capez conceitua exceção como "o meio pelo qual o acusado busca a extinção do processo sem o conhecimento do mérito". E Julio Mirabete afirma, de maneira geral, que “a arguição das exceções constitui incidente processual próprio da defesa, mas é possível que também o autor do processo possa opô-la”.
A Exceção de Incompetência é o momento do processo onde o réu poderá arguir a competência do juízo quanto ao valor e ao território, compreendidos pela incompetência relativa. Assim, pode ser ela Exceção de Incompetência Relativa ou Exceção de Incompetência Absoluta. Exceção de Incompetência Relativa diz respeito ao território onde se processa a lide, também dito comarca. O artigo 94 do Código de Processo Civil institui que em ações de direito pessoal ou de direito real sobre bem móvel o domicílio será o do réu. Quando desobedecido esse preceito cabe, por exemplo, a exceção de incompetência relativa. A Exceção de Incompetência Absoluta poderá ser arguida a qualquer momento na lide. Ela diz respeito à matéria do processo.
Em síntese, segundo Luiz Dellore, reafirma-se que