EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CDC FORO DE ELEIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE _______

Processo nº _____________________

EXCIPIENTE, devidamente já qualificado nos autos da Ação de Execução, em epígrafe, que lhe promove EXCETO, por intermédio de seus procuradores signatários, vem perante Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA com fulcro no artigo 112, par. único do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS

O Excepto ajuizou a presente demanda com o objetivo de satisfazer seu crédito oriundo das notas fiscais nº _______ que alega totalizar o montante de R$ _______ (______________________________).

A demanda foi ajuizada perante o Foro da Comarca de _____________, com base na cláusula eleita no contrato firmado entre as partes (Cláusula Oitava - fl. 14).

No entanto, por se tratar de relação de consumo, a observância do Código de Defesa do Consumidor faz-se necessária.

II – DO DIREITO

A cláusula de eleição de foro constante de contrato de adesão deve ser desconsiderada, visto que o Excipiente sofrerá sacrifício desproporcional, limitando seu exercício do direito de defesa.

Assim, deve-se abandonar as regras traçadas pelo foro da eleição (art. 111 , do CPC) e do domicílio (art. 94, do CPC), devendo prevalecer o princípio da vulnerabilidade do consumidor contemplada no artigo 4º , inciso I da Lei n. 8.078 /90 aliado aos dispositivos previstos nos artigos 6º , VIII , 47 e 51 , I e III , do mesmo CDC.

In casu, a relação é disciplinada pelo código de defesa do consumidor, logo, o foro de eleição não poderá ser utilizado em detrimento do consumidor. Corroborando com este entendimento, o artigo 51 e seu inciso IV do CDC, vem assim dispor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé