Estatistica

Código de Defesa do Consumidor Comentado

SUMÁRIO

Lei n.º 8.078, de 11.9.1990

Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências...........................................................................................11

Lei n.º 8.137, de 27.12.1990

Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.. 169

Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) , e dá outras providências........................................................................................................................................................................... 183.

Decreto n.º 2.181, de 20.3.1997 Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional e Defesa do Consumidor – SNDC,

estabelece as normas gerais de aplicação previstos na Lei n 8.078, de 11 de Setembro de 1.990, revoga o Decreto n 861, de 9 de julho de 1.993, e dá outras providências.........................................................................................................................189.

ABREVIATURA

ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas

AC Apelação Civil

AI Agravo de Instrumento

AP. Apelação

AP.CRIM. Apelação Criminal

C. Câmara

CC Código Civil

CDC Código de Defesa do Consumidor

CF Constituição Federal

CFDD Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos

CNPDC Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor

CONMETRO Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

CONV. Convidado

CPC Código de Processo Civil

CRIM. Criminal

CTN Código Tributário Nacional

DPDC Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor

Des. Desembargador

Desa. Desembargadora

ED Embargos de Declaração

EI Embargos Infringentes

HC Habeas Corpus

J.