alienacao fiduciaria acao de prestacao contas

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....... (indicar) VARA CÍVEL DA COMARCA ........

Distribuição por dependência
Processo n.º ........

Pedido de Gratuidade de Justiça

_________ (qualificação e endereço), por seus advogados que esta subscrevem (doc. 01), com fundamento no artigo 2º, caput, do Dec. lei 911 de 01/10/1969, vem à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

contra _________ (qualificação e endereço), pelos fatos e fundamentos seguintes:

DA COMPETÊNCIA

I - Da distribuição por dependência:

1. Impõe-se a distribuição por dependência da presente ação, cujos autos devem ser apensados aos do processo de Busca e Apreensão, que tramitou nessa .... Vara Cível ....., sob o n.º ........., em que o Réu figura no polo ativo.

2. Tudo com base no artigo 919 do CPC, inserido no capítulo da Prestação de Contas, in verbis:

“ Art. 919. As contas do Inventariante, do tutor, do curador do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado...”

3. Pela leitura do dispositivo legal acima transcrito, entende-se que, por analogia, no caso em questão, as contas do responsável pela administração e distribuição de valores serão prestadas em apenso nos autos do processo principal nº 070/1.07.0001011-0, em que se consolidou a propriedade e a posse plena do bem (valor em espécie) nas mãos do então procurador, ora Réu.

4. Além disso, a relação entre as ações parece evidente, pois que ambas as demandas têm origem no mesmo contrato. Daí o porquê da distribuição por dependência da presente ação. É o que se vê do Julgado a seguir:

“COMPETÊNCIA – Foro de eleição – Anterior demanda relativa ao mesmo contrato ajuizada em foro diverso é fato que determina a prevenção daquele juízo para apreciação, em “simultaneus processus” da ação conexa proposta posteriormente.” (AI 449.968-3 – 6ª C. – j. 19.9.90 – rel.