EXCEÇÕES DE INCOMPETÊNCIA

Páginas: 5 (1152 palavras) Publicado: 16 de novembro de 2013
UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE
FACULDADE DE DIREITO
5 SEMESTRE R










TRABALHO DE PROCESSO PENAL II






SÃO PAULO
2.2013










TRABALHO DE PROCESSO PENAL II

APROFUNDAR CONHECIMENTOS ACERCA DAS EXCEÇÕES DE INCOMPETÊNCIA, BASEANDO-SE EM TRÊS DOUTRINAS, VALENDO-SE DA EMENTA DE UM CASO JULGADO.

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE
FACULDADEDE DIREITO 5 SEMESTRE R
DIREITO PROCESSUAL PENAL II
PROFESSOR RODRIGO FELBERG











SÃO PAULO
2.2013
Exceção significa o direito do acusado de defender-se. Existem duas possíveis respostas do réu, a contestação e a reconvenção, contudo, o Processo Civil ainda prevê outra modalidade de resposta: as exceções. Três são suas modalidades: 1) Exceção de Incompetência, 2) Impedimentoe a 3) Suspeição. Traremos, nesse trabalho, especificamente a Exceção de Incompetência. Em função disso, Fernando Capez conceitua exceção como "o meio pelo qual o acusado busca a extinção do processo sem o conhecimento do mérito". E Julio Mirabete afirma, de maneira geral, que “a arguição das exceções constitui incidente processual próprio da defesa, mas é possível que também o autor do processopossa opô-la”.
A Exceção de Incompetência é o momento do processo onde o réu poderá arguir a competência do juízo quanto ao valor e ao território, compreendidos pela incompetência relativa. Assim, pode ser ela Exceção de Incompetência Relativa ou Exceção de Incompetência Absoluta. Exceção de Incompetência Relativa diz respeito ao território onde se processa a lide, também dito comarca. O artigo 94do Código de Processo Civil institui que em ações de direito pessoal ou de direito real sobre bem móvel o domicílio será o do réu. Quando desobedecido esse preceito cabe, por exemplo, a exceção de incompetência relativa. A Exceção de Incompetência Absoluta poderá ser arguida a qualquer momento na lide. Ela diz respeito à matéria do processo.
Em síntese, segundo Luiz Dellore, reafirma-se que"Exceção é o poder de se manifestar a respeito da pretensão deduzida pelo autor, de modo que a prestação jurisdicional leve em conta as razões do réu. É sinônimo contraponto da ação." Pode então ser entendida em sentido estrito ou amplo ou genérico.
A exceção no sentido genérico apresenta exato paralelo com a ação. Citamos tais diferenças: ação é um poder de iniciativa, que dá início à atividadejurisdicional; Exceção não (porque, ao surgir a possibilidade de defesa, a atividade jurisdicional já existe), portanto, o direito ao processo surge com o exercício da demanda (ou seja, a ação em curso). Já o direito à exceção decorre da própria condição de réu, independentemente do efetivo exercício do direito (apresentação) de defesa.
No âmbito do processo penal, que mais nos interessa, é permitidoque o acusado defenda-se diretamente, quando, por exemplo, nega em seu interrogatório a autoria do fato que lhe foi imputado, e indiretamente nas hipóteses em que sua manifestação é capaz de extinguir, modificar ou impedir a pretensão deduzida pelo autor, "ou simplesmente prorrogá-la, dilatá-la, protelá-la ou adiá-la". Nestes últimos casos o acusado utiliza-se das denominadas exceções (strictosensu), elencadas nos cinco incisos do artigo 95 do Código de Processo Penal.
São, portanto, exceções as que se referem à suspeição e incompetência do juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada. Não obstante inexistir naquele rol a figura da exceção de impedimento, esta se encontra fundamentada em uma das conjecturas do artigo 252 do Código de Processo Penal, que dista:
O juiznão poderá exercer jurisdição no processo em que:
        I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
        II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • exceçoes
  • exceçoes
  • EXCEÇÕES
  • Exceções
  • Exceções
  • Exceções em Java
  • Tratamento de exceções
  • exceçoes do psicologo

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!