Estudos Independentes 1

8. Quais são os requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança.
R: Além de previsto no art. 5º inciso LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança ainda é amparado pela lei 12.016/2009 que reúne artigos que tratam apenas deste, objetivando a proteção dos direitos individuais. O art. 7º desta lei, em seu inciso III mostra a possibilidade de concessão de liminar, sendo uma medida antecipatória, a medida de segurança pode ser dada pelo juiz, no inicio do processo em decisão fundamentada, tendo seus efeitos prolongados até a prolação as sentença, onde será mantida ou revogada. Quando presentes os requisitos da liminar, deverá ser concedida como meio de utilidade prática, pois sem a liminar o mandado de segurança não é visto como garantia constitucional, sedo estes os requisitos:
a) que haja a demonstração do direito líquido e certo, e a prova aí somente se admite a documental;
b) a prova da violação dele;
c) ato de autoridade pública ou de agente que esteja exercendo funções delegadas;
d) que a ação seja demandada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de decadência do direito. Manoel Antônio Teixeira Filho tem como perspectiva que “A relevância do fundamento do pedido, porém, segundo entendemos, decorre não da eventual excelência do direito que se procura proteger e sim das consequência oriundas da lesão causada ao direito pelo ato da autoridade, ou das consequências que advirão na hipótese de a ameaça de violação consumar-se”.
Portanto, tendo sido deferida, é facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento á pessoa jurídica. Na visão de Hely Lopes Meirelles “A liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrer seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade”.
BRASIL. Lei nº 12.076, de 7 de agosto de 2009. Disponível em: