TRABALHO DE ESTUDO INDEPENDENTE 1

TRABALHO DE ESTUDO INDEPENDENTE
Professor: Marcos Noboru
Questões letras A a C)
Caberá a mãe ingressar com uma Ação Cautelar de exibição de documentos com pedido de liminar, para exigir da escola dos filhos que lhe prestem informações com fundamento no artigo 1.584 do CC, § 6o : “Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação”.
D) Não. A jurisprudência do STJ tem exemplos de casos em que crianças foram adotadas ilegalmente, de maneira consciente e voluntária. Dessa forma, uma vez constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar, aquele que registrou filho de outrem como seu, será considerado pai deste, ainda que uma ação negatória de paternidade seja intentada.
Veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO COM DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE ADOÇÃO. CRIANÇA COM VÍNCULOS AFETIVOS ESTABELECIDOS COM SEUS CUIDADORES, PRETENDENTES À ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA MÃE. SUBVERSÃO À REGRA DO ART. 45, ECA, EM BENEFICIO DO PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ADOÇÃO Á BRASILEIRA CONFIGURADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. OPINATIVO DO PARQUET PELO NÃO PROVIMENTO DO APELO. RECURSO RECONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – No mérito almeja-se a reforma total da sentença de primeiro grau para desconfigurar a adoção à brasileira e restabelecer o pátrio poder da mãe biológica, ora apelante. Na esteira da legislação pátria, a adoção de menor que esteja sob o poder familiar de seus pais biológicos, requer, para sua validade, o prévio consentimento dos genitores, exceto se, ocorrer a perda deste poder em razão de decisão judicial, nos termos do art. 1638, CC. Não obstante, o STJ já decidiu, excepcionalmente, pela dispensa do consentimento dos pais sem prévia destituição