Estudo caso gerador - Instituiçoes Direito Privado

1. Introdução
Este trabalho irá comentar, segundo os conhecimentos adquiridos nas aulas de Instituições de Direito Privado, um caso gerador sobre a adoção obrigatória da forma de sociedade anônima às empresas prestadoras de serviços de transporte público coletivo rodoviário.

2. Caso gerador

Projeto obriga empresas de transporte a adotar forma de sociedade anônima
Publicado por Câmara dos Deputados - 3 meses atrás
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5889/13, que obriga as empresas prestadoras de serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros a adotarem a forma de sociedade anônima. Segundo o autor do texto, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a medida busca proporcionar a necessária transparência ao setor.
Na opinião de Maia, dentre as causas para o caos no transporte público brasileiro destacam-se a formação de cartéis de empresas, a falta de transparência na divulgação das planilhas de custos de concessionárias e permissionárias, e a barreira à entrada de novas empresas.
A exigência, que será aplicada apenas às empresas que começarem a operar após a entrada em vigor da nova lei, valerá para empresas de transporte municipal, intermunicipal, interestadual e internacional.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara de Notícias

3. Comentários
Para compreendermos o novo projeto de lei que tramita na câmara devemos compreender as diferenças entre as sociedades limitadas e as sociedades anônimas:
As Sociedades Limitadas (Ltda.) são caracterizadas, principalmente, pela responsabilidade limitada dos sócios, ou seja, eles investem um valor determinado no capital social da empresa (parcela do patrimônio líquido de uma organização), representado por quotas, e cada um é responsável diretamente pelo seu montante.
Já na Sociedade Anônima (S.A.), o