Estrutura e funcionamento de ensino

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DE ENSINO
UNIDADE 1
PONTOS IMPORTANTES:
LDB : A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define e regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934.
A primeira LDB foi criada em 1961, seguida por uma versão em 1971, que vigorou até a promulgação da mais recente em 1996.
A atual LDB (Lei 9.394/96) foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro da educação Paulo Renato em 20 de dezembro de 1996. Baseada no princípio do direito universal à educação para todos, a LDB de 1996 trouxe diversas mudanças em relação às leis anteriores, como a inclusão da educação infantil (creches e pré-escolas) como primeira etapa da educação básica.
• LEI 5.540/68 regulamentava o ensino superior, criação do vestibular eliminatório, extinção da cátedra (professor universitário não tem liberdade de escolher a matéria que dará ao aluno ).
• LEI 5.692/71 regulamentava o ensino de 1 e 2 graus: ensino fundamental com fusão de primário e ginasial, para curso único de 8 anos, com característica profissionalizante para o antigo colegial (segundo grau).
• LEI 7.044/82 reformulações para o segundo grau: revogou obrigatoriedade profissionalizante.
GESTÃO DEMOCRÁTICA: A Gestão Democrática é uma forma de gerir (administrar, governar, dirigir) uma instituição de maneira que possibilite a participação, transparência e democracia.
ECA: Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
MEDIDA PROTETIVA - proteger crianças e adolescentes que estão em risco.
MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVAS - Reeducar o menor infrator.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e