ESTATUTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS LEI N

ESTATUTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Após ler os textos propostos e na plataforma pude concluir que além se serem provenientes da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, que fala sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, o que significa servidor que é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Primeiramente vamos definir o que vem a ser o Cargo público que é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. “Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão”. Portanto fica assim sendo proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Para ser um servidor público, deverá ser, de nacionalidade brasileira; ter prazer dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental.
Formas de provimento de cargo público: por nomeação; promoção; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração; recondução.
Para serem nomeados deverão: em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. “O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade”
A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. “Os demais requisitos para o