Estatuto Da Crian A Adolecente Aula021

Páginas: 3 (683 palavras) Publicado: 18 de julho de 2015
XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Semanal
INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Disciplina

Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA
Aula

02

EMENTA DA AULA
Dica de estudo: Lei8.069/1.990
1.

Ato infracional (Procedimentos)

2. Famílias
3. Adoção Internacional

GUIA DE ESTUDO
1. Ato infracional – Procedimentos:
a) Fase Policial
b) Fase Ministerial – O MP oferece representação(peça essa equivalente a Denúncia).
Obs. O Juiz pode rejeitar (indeferimento) ou recebe (deferimento). Na hipótese do juiz
rejeitar a representação, caberá o recurso de apelação (tratando-se desistema recursal o
ECA adota o sistema do CPC), no prazo de 10 dias.
c) Fase Judicial: A audiência não é una, ela é fracionada em duas. A primeira audiência é
chamada de audiência de apresentação, apósprazo de três dias para a defesa prévia. A
segunda audiência é chamada de audiência em continuação.
Obs. Na sentença o juiz pode aplicar medidas socioeducativas (art. 112); sentença
absolutória. Obs.Tratando-se da esfera de 1ª instância o ECA adota as regras do processo
penal.
 Recurso cabível da sentença => Apelação (O ECA tratando-se de sistema recursal aplica
as regras do processo civil – art.198, ECA). PRAZO: O procedimento será do CPC, porém
com o prazo reduzido para 10 (dez) dias (para interposição e razões). Obs. Os recursos do
ECA tem juízo de retratação, dispensam preparo e dispensam afigura do revisor no
Tribunal.

2. Famílias (art. 25)
Preferência:

EXAME DE ORDEM
Damásio Educacional

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Semanal
1) Família Natural (art. 25, “caput”): Pais efilhos;
2) Família Extensa/ampliada (art. 25, parágrafo único): outros parentes;
3) Família Substituta ( é uma medida excepcional, ou seja, substitui a família natural ou família
extensa) – (art.28).


Formas de colocação em família substituta:

A) Guarda
B) Tutela
C) Adoção (excepcional em relação à colocação em família substituta) – constitui
parentesco civil. Na ação judicial de adoção, a...
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