Estatuto da criança e do adolescente

Páginas: 30 (7251 palavras) Publicado: 18 de maio de 2012
O art. 104, Parágrafo Único ECA, Diz que para os efeitos desta lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
O art. 4º CP, considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, mesmo ainda que outro seja o momento do resultado.
Pela teoria da atividade o que importa é o momento da conduta, e por isso aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente. Mário  não irá para acadeia pois o crime foi cometido quando era menor, irá receber uma medida sócio-educativa de acordo com o art. 112 ECA, provavelmente   de internação art. 121 ECA, ficando por no máximo 3 anos, como dispõem o próprio artigo.
De acordo com o art.104 ECA, são inimputáveis os menores de dezoito (18) anos.
O art. 112 § 1°, diz que a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade decumpri-la, as circunstancias e a gravidade da infração. Certamente Alberto receberá medidas Sócio-Educativas como previsto pelo ECA.







Mestre em Direito Processual da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Participante do Curso de Pós Graduação em Mediação Familiar da Universidade de Burgos - Espanha. Membro Efetivo da Comissão de Mediação de Conflitos da OAB-RJ. Advogado no Riode Janeiro e em São Paulo.
Sumário: 1. Apresentação do trabalho. 2. Princípio da Imparcialidade. 2.1 Conceituação e importância. 2.2 Alcance prático 3. Neutralidade do Mediador. 3.1 Conceituação e importância. 3.2. Alcance prático. 4. Síntese Conclusiva. 5. Bibliografia.
1. Apresentação do trabalho
O presente trabalho visa a expor de maneira breve algumas reflexões sobre dois princípios que semsombra de dúvida constituem matéria de suma importância para um correto enquadramento da atividade do mediador e que, não raras às vezes são tratados de maneira indistinta pela doutrina, como se estivessem a tratar do mesmo fenômeno.
Assim é que os princípios da imparcialidade e neutralidade do mediador serão aqui tratados como verdadeiros vetores a guiarem a conduta do mediador dentro dadinâmica de um processo de mediação, ressaltando, nesse ínterim, a importância de sua efetiva observação para uma maior operosidade desse mecanismo complementar de solução de disputas[1], ainda de pouca utilização e conhecimento da comunidade jurídica nacional.
Nessa empreitada, será analisado em um primeiro momento o princípio da imparcialidade, as suas linhas gerais, os seus contornos básicos, enfim, oseu núcleo essencial, inclusive à luz da legislação estrangeira e do projeto de lei de mediação em curso no Congresso Nacional.
Em seguida, será demonstrada a importância de sua efetiva observação pelo mediador dentro de um processo de mediação em seus mais variados aspectos, bem como o alcance prático desse princípio em suas mais variadas projeções, inclusive, naquelas hipóteses que, dada a suaimportância, o legislador houve por bem em elevá-las ao grau de normas jurídicas (ao menos em estado potencial, dado não existir até o presente momento uma lei em sentido formal sobre esse instituto).
Após isso, será examinado o princípio da neutralidade, mediante um confronto analítico ao conceito da imparcialidade, demonstrando, com isso, os diferentes espaços de conformação que taispostulados possuem dentro da dogmática jurídica.
Em seguida, será demonstrada a importância da observância desse princípio pelo mediador no exercício de sua função, o tratamento que lhe é conferido pelas legislações dos mais variados países que adotam a mediação, bem como pelo projeto de lei de mediação em curso no Congresso Nacional, passando finalmente para a análise das situações práticas decorrentesda incidência princípio, incluindo aí, as dificuldades inerentes de se levar ao extremo, a aplicação da idéia de neutralidade em um processo dessa natureza.
Por fim, encerra-se esse estudo com a elaboração de uma pequena síntese conclusiva sobre o presente tema, trazendo nesse bojo as nossas principais reflexões a seu respeito.
2. Princípio da Imparcialidade
2.1 Conceituação e importância
Em...
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