Estatuto da cidade

Páginas: 5 (1132 palavras) Publicado: 13 de maio de 2014
Estatuto da cidade

Lei Federal de N.° 10.257 de 2001,( Estatuto da Cidade) Veio suprir a necessidade de regulamentar os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal que tratam da Politica de desenvolvimento urbano e da função social da propriedade. O artigo 182 ,§2.° diz: “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências Fundamentais de ordenação da cidade expressasno plano diretor.” Havendo assim uma norma para a ocupação urbana impedindo uma ocupação que não atende ao interesse social.

Partindo deste Principio, o Estatuto da cidade é um meio de democratizar a gestão das cidades brasileiras através do Plano Diretor que passa a ser obrigatório para todas as cidades com mais de vinte mil habitantes, ( Art.182,§ 1.°)
Sendo assim já existe um parâmetrolegal para fiscalizar as cidades. Sabendo-se que pela primeira vez, a cidade foi tratada na Constituição Federal, com a importância que o assunto merece ,e nasceu com o intuito de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social.No estabelecimento da nova Constituição o país alcançou, também, um novo e promissor patamar com a incorporação, na lei fundamental, da participação popular nas decisões de interesse público. Este direito vem aos poucos sendo incorporado pelo poder público para levar adiante suas ações. Os cidadãos vão ter direitos de juntamente com os gestores da cidade contribuir com seus conhecimentos de vidaurbana a encontrar um meio adequado para que aja um aproveitamento melhor do meio ambiente.
Com certeza não chegamos a perfeição pelo contrario muitas coisas ainda não estão regulamentada, no entanto a inclusão dos artigos 182 e 183, compondo o capítulo da Política Urbana foi uma vitória da ativa participação de entidades civis e de movimentos sociais em defesa do direito à cidade, à habitação,ao acesso a melhores serviços públicos e, por decorrência, a oportunidades de vida urbana digna para todos.
Esperou se durante Onze anos que esta lei fosse aprovada que as mudanças necessárias para proteger o meio ambiente e as propriedades urbanas fossem priorizadas porem ela sempre foi vencida pelos conflitos entre inúmeros e diversificados interesses em jogo sobre o futuro destino de nossascidades. Porem com todas as dificuldades a construção do Estatuto da Cidade foi prolongado, entretanto, nele estão garantidos princípios há muito desejados.
O Estatuto da Cidade reúne importantes instrumentos urbanísticos, tributários e jurídicos que podem garantir efetividade ao Plano Diretor, responsável pelo estabelecimento da política urbana na esfera municipal e pelo pleno desenvolvimento dasfunções sociais da cidade e da propriedade urbana, como preconiza o artigo 182.
Embora aprovação do Estatuto da Cidade seja recente,foi um passo gigante em relação aos anseios da população que almejam ter maior participação em mudanças futura na cidade. Os sinais são claros de que a lei veio para possibilitar a revisão de antigos comportamentos, há muito arraigados.
Na esfera municipal, opoder público sempre teve privilegiado e destacado papel. Hoje, contudo, ele assume função de protagonista ao ser o principal responsável pela formulação, implementação e avaliação permanentes de sua política urbana, estabelecida no Plano Diretor, visando garantir, a todos, o direito à cidade e a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. É de conhecimento detodos que as cidades diferem umas das outras, com maior capacidade de gerencia e com o respaldo do Plano diretor os municípios terão maior liberdade atua dentro de suas necessidades próprias.
A grande novidade trazida por esta lei está exatamente na criação de instrumentos que possibilitarão uma intervenção mais concreta e efetiva do Poder Público no desenvolvimento urbano. Com isto espera-se...
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