estagio trabalho pe a oab caso bruno silva

Páginas: 5 (1185 palavras) Publicado: 4 de maio de 2015
Resposta Questão 1

A) O limite diário de duração do trabalho deste empregado deve ser de 06 (seis) horas, nos termos do Art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República, por se tratar de empregado que irá trabalhar em turnos ininterruptos de revezamento. De acordo com o posicionamento contido na OJ 360 do TST, faz jus à jornada especial prevista no Art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador queexerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.
B) O empregado terá direito à redução da hora noturna, posto não haver qualquerincompatibilidade entre as disposições contidas no Artigo 73, § 1º, da CLT e no Art. 7º, inciso XIV, do Texto Constitucional. A redução da hora noturna deve ser observada nos turnos ininterruptos de revezamento. Neste sentido, inclusive, a OJ 395 do TST: “O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposiçõescontidas nos Art.. 73, § 1º, da CLT e no Art. 7º, XIV, da Constituição Federal”.
Resposta Questão 2

A) Mesmo possuindo procuradores diferentes, o prazo não será diferenciado porque o TST entende que o disposto no Art. 191 do CPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, conforme OJ 310.
B) Será desnecessário o depósito recursal pela empresa “B”, pois havendo condenação solidária e já havendorecolhimento pela empresa “A”, que não requereu sua exclusão da lide, o depósito por ela feito poderá ser aproveitado pela empresa “B”, na forma da Súmula n. 128, III, do TST.
Resposta Questão 3
A) É válido conferir quitação mesmo de verba não postulada, conforme OJ 132 da SDI-2, do TST.
B) Ocorrerá o fenômeno da coisa julgada, conforme Art. 301 § 1º, do CPC.
Resposta Questão 4

A) Documento novo éaquele que já existia ao tempo da ação ou da sentença que se quer rescindir, mas não era do conhecimento da parte ou era impossível a sua utilização, nos termos da Súmula 402 do TST.
B) O pedido da ação rescisória deve ser julgado improcedente, pois a hipótese não se refere a documento novo, nos termos da Súmula 402 do TST.










Resolução da Peça da OAB, caso Bruno Silva.
EXCELENTÍSSIMO SENHORDOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ – MATO GROSSO

BRUNO SILVA, brasileiro, solteiro, desempregado, CTPS n° 0010, portador da cédula de identidade n° 0011, inscrito no CPF/MF sob o n° 0012, PIS n° 0013, filho de Valmor Silva e Helena Silva, nascido em 20.02.1990, residente e domiciliada na Rua Oliveiras, n° 150, Cuiabá – Mato Grosso, CEP: 20000-000, vem, por seu procuradoradiante firmado (procuração anexa), advogado(a) com escritório profissional na Rua (endereço completo), para fins do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
pelo rito ordinário, em face de:
CENTRAL DE LEGUMES Ltda., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua das Acácias, n° 58, Cuiabá – Mato Grosso, CEP: 20000-011’0, pelos fatos e fundamentosa seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DAJUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da gratuidade de justiça por não ter condições de arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 2°, parágrafo único, Lei n°1.060/1950 c/c art. 790, § 3° da Consolidação das Leis do Trabalho.
2. DOS FATOS E FUNDAMENTOS
2.1. DO CONTRATO DETRABALHO
O Reclamante foi admitido, com registro na CTPS, em 05/07/2011, na função de Empacotador, percebendo, como último e maior salário mensal, a quantia de R$1.300,00 (Mil e trezentos reais). Foi dispensado sem justa causa em 27/10/2013, recebendo corretamente as verbas de extinção contratual.
2.2 DO DANO MORAL/DANO ESTÉTICO
O Reclamante exercia atividades de empacotar legumes congelados em...
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