Estagio Pe A 01

1º PROBLEMA

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca ...

Mariano, (nacionalidade), (estado civil), medico, Portador do RG, n º___, inscrito no CPF nº ____, residente e domiciliado , por seu advogado infra assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANÇA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, art. 310, inciso III, e o art. 322, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

I. Dos Fatos

José, pai de Manuela que está grávida a cerda dois meses, entra em contato com a clinica para que faça o procedimento do aborto, para dois dias após o contato. Contraria a prática, Manuela comparece ao Distrito Policial e relata a autoridade de plantão tudo o que irá ocorrer no dia seguinte.
A par das informações, o delegado no dia marcado para o procedimento abortivo invade o local, no momento em que Manuela se localizava na clinica quando iniciada a manobra abortiva, e prendem em flagrante o requerente.

II. Do Direito

O requerente é pessoa de boa índole, visto que é réu primário e possui bons antecedentes criminais (conforme documento em anexo), Possui residência fixa (comprovante em anexo), como também possui profissão fixa nesta, não havendo assim, motivos para a manutenção da Prisão em Flagrante, Assim, verifica-se que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previsto no art. 312 do CPP:

motivo pelo qual a liberdade provisória é medida que se impõe, conforme determina o parágrafo único, do art. 321, do CPP.

Portanto o Acusado possui os requisitos legais para responder o processo em liberdade, mediante art. 310, inciso III, do código de processo penal:

“Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº