Pe A Para Estagio 10 Periodo Estagio Pratico CASO 01

Páginas: 4 (798 palavras) Publicado: 30 de agosto de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAINA ESTADO DO TOCANTINS.






RAIMUNDO FARIAS DA SILVA, brasileiro, casado, lavrador, inscritono CPF nº... e RG n°..., residente e domiciliado no endereço..., Zona Rural, Augustinópolis/TO, vem através de seu advogado e procurador que a esta subscreve, regularmente inscrito na OAB/... sob nº...., com escritório profissional situado na Rua.... nº...., onde recebe notificações e intimações, vêm, com o respeito costumeiro à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 39 e seguintes daLei 8.213/91, propor a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

Em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL autarquia federal, neste ato representada por seuProcurador-Geral, situada no endereço Rua Bartolomeu Bueno da Silva, n° 1.111, Cetro, Araguatins/TO, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor, e ao final, requerer o seguinte:

I - DOS FATOSRaimundo Farias da Silva, casado com Sebastiana Gonçalves de Sousa por mais de 40 anos, onde em sua certidão de casamento consta que sua profissão é de lavrador e que tem 5 filhos e que durante toda avida a família trabalhou na agricultura em regime de economia familiar em uma terra localizada as proximidade da cidade de Augustinópolis – To e em seu lote de aproximadamente 5 hectares, o qual plantafeijão, arroz, macaxeira.
Perante o exposto, o mesmo em 2014 completou a idade mínima para a concessão do benefício, conforme a lei 8.112, artigo 201, § 7, II da Constituição Federal, o qual requereuadministrativamente perante o INSS o seu benefício, onde foi negado, recorreu da decisão, o qual também foi indeferido.

II - DO DIREITO


Conforme o artigo 39, I da Lei 8.213/91 regula o direito aaposentadoria do trabalhador rural e demonstra quais os requisitos necessários para a sua concessão, que são desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, cumprimento do prazo de...
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