Esquema Administrativo

Páginas: 11 (2714 palavras) Publicado: 16 de junho de 2013

I- Esquema – Entidades da Administração Indireta e paraestatais

1 – Administração Indireta

Entidades

Caracter.
AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES
EMPRESA PÚBLICA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Criação
Exigida a sua criação por lei específica
Autorizada a criação por lei específica (criada pelo Poder Público)
Autorizada a criação por lei específica
- capital exclusivamentepúblico
- qualquer forma de sociedade
- admitida no capital da empresa a participação de outras pessoas de direito público interno e também entidades da adm. Indireta da União, Estados, DF e Municípios, desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União
Autorizada a criação por lei específica
- forma de sociedade anônima
Personalidade
Público (personalidade, nasce com alei que a institui, independentemente de registro)
Públicas ou Privadas
- necessidade de inscrição de seus atos constitutivos ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (privada)

Privado
(necessidade de transcrição no registro público)
Atuação
Deverá ser outorgado serviço público típico, e não atividades industriais ou econômicas, ainda que de interesse coletivo.
Atividade atribuída aoEstado no âmbito social (saúde, educação, cultura, meio ambiente, assistência)
Prestação de serviços públicos industriais ou atividades econômicas em que o Estado tenha interesse próprio ou considere convenientes à coletividade
Serviços públicos de natureza industrial, ou atividade econômica de produção ou comercialização de bens, suscetíveis de produzir renda e lucro, que o Estado reputa derelevante interesse coletivo ou indispensável à Segurança Nacional
Instituição
Pela própria lei de criação
Pelo Poder Público, após a autorização pela lei, com definição prévia da área de atuação por lei complementar
Poder Público







Entidades

Caracter.
AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES
EMPRESA PÚBLICA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Pessoal
- regime estatutário ouceletista, ou outro qualquer que a lei estabelecer
- exige a realização de concurso público, bem como a vedação de cargos, empregos, funções públicas.

** Se a autarquia dedicar-se à exploração de atividade econômica, impõe-se-lhes, o mesmo regime das empresas privadas.

- regime celetista
- equiparação aos funcionários públicos para fins de acumulação de cargos, para fins criminais e para finsde improbidade administrativa
para fins criminais  somente os empregados das empresas governamentais que desempenhem serviço público (para as empresas que exerçam atividade econômica, não é aceitável essa equiparação)
equiparação para fins de improbidade administrativa
LIMITE AO TETO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS  estão sujeitos todos recebem RECURSOS DA UNIÃO, ESTADOS, DF ou dosMUNICÍPIOS para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Diretores

- a competência é atribuída exclusivamente ao Poder Executivo (STF entende ser inconstitucional a exigência de aprovação prévia dos dirigentes pelo Poder Legislativo)
Exceção: aprovação prévia previstas constitucionalmente (Presidente do Banco Central – BACEN pelo Senado) e a exigida para os dirigentes dasagências reguladoras (nomeação pelo PR, com aprovação pelo Senado)


- Sujeição a MANDADO DE SEGURANÇA nos casos de: funções delegadas do poder público e no que estiver relacionada com essas funções
- AÇAO CIVIL PÚBLICA
- AÇÃO POPULAR
Bens
- são alienáveis apenas nos termos e condições previstos em lei
- são insuscetíveis de usucapião
- não podem ser objetos de direitos reais de garantia, poisnão são excutíveis
- processo especial de execução
Estão sujeitos à LICITAÇÃO
Responsabilidade
Falênciai
Responde pelos próprios atos, havendo responsabilidade subsidiária do Estado apenas no caso de exaustão de seus recursos (Jurisprud. Dominante: as autaquias respondem individualmente por sua obrigações, sem responsabilidade das entidades estatais a que pertencem)


Estão sujeitas à...
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