Esquemas Direito Administrativo

Páginas: 4 (926 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
PODERES DA ADMINSITRAÇÃO
1. PODER NORMATIVO / PODER REGULAMENTAR
Gênero

Espécie

− Específico da Administração
− Quem exerce? Chefe do Executivo

Presidente
Governador
Prefeito

Poderdecorrente

− Decorre do Poder Hierárquico
ato normativo secundário
(primeiro é a própria lei)
NÃO PODE SER DELEGÁVEL
O poder de expedir Decretos Regulamentares possibilita a fiel execução deuma lei
traz ideias mais concretas de uma lei existente sem inovar
ou extrapolar o que estava na lei; explicita a lei.
Outras espécies
Resoluções
Portarias
Deliberações
Instruções
RegimentoEditadas por outras
autoridades

Omissão em expedir regulamento: Remédios
MI
Ação de Inconstitucionalidade por Omissão

Decreto Autônomo
Ou independente
− Inova (ineditismo)
Art. 84, VI, ae b da Constituição de 1988

"Art. 84 Compete privativamente ao
Presidente da República:
[...]
VI − dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da
administração federal,quando não
implicar aumento de despesa nem
criação ou extinção de órgãos
públicos;
b) extinção de funções ou cargos
públicos, quando vagos; [...]"

PODE SER DELEGÁVEL ME
PGR
AGU
Na lacuna delei, o Chefe do Executivo pode suprir omissão através de um decreto
autônomo

1

2. PODER DISCIPLINAR
− Pode decorrer de hierarquia

Aplicação de sanções

− aplicar penalidades
e apurarinfrações

servidores
pessoas que possuam
algum vínculo
jurídico com a
Administração

Interno: decorre de
hierarquia

Externo: não decorre
de hierarquia
Ex.: terceiro multado
quandocontratado
para licitação
disciplinar
(Art. 86, Lei nº 8.666/1993)



Poder interno;
não permanente;
discricionário (na gradação)

− Infração

defesa

Punição

3. PODER HIERÁRQUICO
−Poder interno e permanente
− Objetivo:
• distribuição e escalonamento de funções;
• estabelecer relações de subordinação;

"Art. 86. O atraso injustificado na
execução do contrato sujeitará o...
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