endosso, aval e aceite

Páginas: 4 (864 palavras) Publicado: 27 de novembro de 2013
II – ENDOSSO

Conceito

Meio de transferência dos títulos de crédito, devendo ser lançado pelo endossante no verso ou no anverso do título.

Espécies de Endosso

 À ordem ou não à ordem Em preto, indica o endossatário, verso ou anverso
 Em branco, não indica o endossatário, somente no verso
 Endosso-mandato – concede ao endossatário o exercício dos direito inerentes ao título(art. 917 CCB/2002)
 Morte do endossante não atinge a eficácia do endosso-mandato
 Não cabem exceções pessoais contra o mandatário, mas tão somente as que existiram contra o endossante
Endosso-Caução, em garantia ou pignoratício (art. 918 CCB/2002)
 O que recebe endosso-caução endossa na forma de endosso-mandato
 Confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título
Não podem ser opostas exceções existentes contra o endossante, salvo má-fé
 Endosso com efeito de cessão de crédito (295 e 296 CCB/2002)
 Endosso após o protesto, o pagamento, ou o transcurso doprazo de protesto (art. 20 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66) – ENDOSSO TARDIO ou PÓSTUMO
 O Código Civil de 2002 estabelece em seu art. 920 que o endosso tardio ou póstumo produz os mesmosefeitos do tempestivo
 Endosso de título não à ordem só garante o endossatário (art. 15 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
Conseqüências e Efeitos do Endosso (regra geral)

 Transferência dapropriedade do título completada pela simples tradição (art. 910, §2º CCB/2002)
 Corresponsabilidade do endossante pelo pagamento do título
 A corresponsabilidade é prevista no art. 15, da LeiUniforme, Decreto n.º 57.663/66
 O Código Civil de 2002, art. 914, determina: Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestaçãoconstante do título.
 É válido o endosso sem garantia (art. 15, da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66 e regra geral do CCB/2002)
 Considera-se não escrita qualquer condição ao endosso que...
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