encerramento de uma empresa

Páginas: 18 (4392 palavras) Publicado: 9 de junho de 2014
CAPITULO 1

A DECISÃO DE ENCERRAR

Quando o empresário decide encerrar suas atividades empresariais, deve saber que não é menos burocrático do que seu registro. Existe uma série de procedimentos a ser cumprida, relativa à emissão da Certidão Negativa de Débitos pelos órgãos fiscalizadores e à verificação da regularidade no cumprimento da entrega das diversas declarações econômicas-fiscais eno recolhimento dos diversos impostos e contribuições incidentes na atividade da empresa.
Os sócios de uma empresa jurídica geralmente são pessoas físicas, responsáveis pelo seu CNPJ. Caso o empresário simplesmente abandone a empresa, passa a ocorrer uma inadimplência perante as obrigações fiscais junto do governo federal, que vai atingir diretamente o CPF desse indivíduo, ou seja, uma vezcassado ou notificado pela Receita Federal, ele não poderá mais ter uma movimentação bancária, crédito na praça e abrir outra empresa. Em nível estadual, vai acontecer a mesma coisa e depois vêm as prefeituras, que não vão demorar muito para chegar ao estágio de agilidade da Receita em razão dos convênios firmados entre esses órgãos.
Para encerrar as atividades de uma empresa, é preciso estaratento à realização de vários procedimentos, para não deixar brechas que podem trazer inúmeros problemas futuros. Realizar o fechamento de um negócio exige muita paciência, trabalho e determinação. O grande problema na maioria dos casos são as dívidas fiscais e falta de cumprimento de obrigações acessórias (como entrega da DIPJ, DCTF, DACON, etc.) acumuladas ao longo do tempo.
Através do acesso ainternet pode-se obter várias certidões, sem ter que ir a uma repartição pública, o que poderá agilizar os procedimentos. Porém, na prática, constata-se que as certidões precisam de trâmites anteriores, como baixa de débitos na repartição fiscal, o que acaba complicando todo o processo, e exigindo o comparecimento pessoal ao órgão para esclarecimento.

Abrir uma empresa até que éfácil. As inscrições nos órgãos competentes podem ser feitas pela Internet e o registro sai em alguns dias. Fechar é que são elas. A ajuda de contadores e advogados auxilia na solução de problemas de cunho trabalhista, fiscal, tributário e previdenciário, mas ainda há muito que fazer para reduzir a burocracia e tornar mais ágil o distrato social e livrar o empreendedor de problemas.CAPÍTULO 2

PROCEDIMENTOS PARA BAIXA

Para o correto encerramento de uma empresa, os sócios deverão elaborar um distrato social que deve ser registrado na Junta Comercial no Estado e na cidade na qual a empresa foi aberta. O segundo passo é providenciar a certidão de débito do INSS, Tributos Federais, ISS e FGTS. A certidão negativa é um documento que comprova quea empresa não possui débito nos órgão públicos.

Depois, é necessário ir à Receita Federal e pedir baixa no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). Isso só será possível se a empresa estiver em situação regular, isto é, sem débitos e com todos os documentos em dia. A baixa dos livros fiscais deve ser solicitada junto à Fazenda Estadual e na Prefeitura Municipal. (após ocorrerbaixa do CNPJ)

Com todas as baixas providenciadas, a empresa poderá encerrar suas atividades e obter as certidões negativas de baixa da previdência (no INSS) e do FGTS (na Caixa Econômica Federal).









2.1 – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ELABORAÇÃO DO DISTRATO E CANCELAMENTO

Capa Requerimento Completa – a ser adquirida na Junta Comercial;
Instrumento de DistratoSocial (4 vias);
FCN’s 1 e 2 ou Formulário de Requerimento de Empresário (4 vias);
Nota: Se houver mais de um estabelecimento ou a atividade econômica for extensa, bem como, mais de dois sócios, incluir mais vias da folha 1 e/ou 2 da FCN.
DAM (4 vias), contendo o valor a ser recolhido;
CRFGTS – Certidão expedida pela Caixa Econômica Federal;
Certidão Negativa de Débitos – expedida pelo...
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