empresarial

DIREITO DAS COISAS –AULA VII
CONTINUAÇÃO – DIREITO DE PROPRIEDADE
*CARACTERÍSTICAS
a) Dir Absoluto – erga omnes – mas relativizado em algumas situações – função social e sócio ambiental da propriedade.
b) Dir Exclusivo – determinada coisa não pode pertencer a mais de uma pessoa.
Exceção – condomínio.
c) Dir Perpétuo – a propriedade não pode ser extinta pelo não uso.
Exceção: Usucapião
d) Dir Fundamental – função social, dignidade da p. humana.
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL PRIVADA – posse trabalho
- Trata-se de função social da posse e do domínio – Difere da Usucapião:
1 – Usucapião coletiva urbana – ocupantes de baixa renda
Desapropriação Judicial – não há necessidade.
2 – Usucapião coletiva urbana – área de no min 250m²;
Desapropriação Judicial – extensa área.
3 – Usucapião coletiva urbana – só se aplica a imóveis urbanos
Desapropriação Judicial – aplica-se a imóveis urbanos e rurais.
4 – Usucapião coletiva urbana – não há direito à indenização
Desapropriação Judicial – Dir à indenização.
POSSE TRABALHO – sem interrupção e de boa-fé, por mais de 5 anos.
- A desapropriação privada judicial é matéria de exceção, a ser alegada pelos réus da ação reivindicatória proposta pelo proprietário. “A defesa fundada no direito de aquisição com base no interesse social deve ser arguida pelos réus da ação reivindicatória, eles próprios responsáveis pelo pagamento da indenização.” Mas, em se tratando de possuidores de baixa renda, a justa indenização devida ao proprietário deverá ser suportada pela Administração Pública.
Enunciado 309 – Boa-fé dos ocupantes: objetiva (relacionada á conduta dos envolvidos – prevalece a “melhor posse” para aquela que atenda a função social).
Enunciado 311 – “Caso não seja pago o preço fixado para a desapropriação judicial, e ultrapassado o prazo prescricional para se exigir o crédito correspondente, estará autorizada a expedição de mandado para registro da propriedade me favor dos possuidores.DA USUCAPIÁO DE BENS IMÓVEIS