empresarial

Aluno: Marcelo Barbosa Francisco
Direito Empresarial II
Semana 01
Caso Concreto Foi correta a decisão de impugnação da Junta Comercial, pois, se tivessem optado por firma, não está constando o nome de um dos sócios, acompanhado de “ & CIA “, mais a palavra LIMITADA ou sua abreviação LTDA. Por outro, caso houvessem escolhido a opção denominação, como parece ter sido a opção dessa sociedade, também estaria errado, pois tal denominação não está representado o objeto social da empresa, que é, qual seja, ramo de alimentos orgânicos e hidropônicos. Um exemplo de nome da empresa, caso se opte por denominação, seria ALIMENTOS ORGÂNICOS LTDA.
Questões objetivas
1) A
2) C
3) B (sociedade por ações ou anônimas é a mesma coisa)

Semana 02
Caso concreto Há, sim, a possibilidade de penhora de quotas de um sócio, de acordo com o artigo 591 do CPC. Contudo, por ser ela ainda solvente, segundo afirma a própria questão, deveria, primeiramente, ser executados bens do devedor pertencentes a sua esfera pessoal, excluindo-se as quotas, ainda que sejam considerados bens móveis. Nesse sentido:

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE.

1. As cotas sociais de titularidade do executado revelam-se, à luz do artigo 655, VI, do CPC, penhoráveis. O Código Civil, no entanto, deixa transparecer o caráter excepcional da medida, a exigir a insuficiência de outros bens capazes de garantir a dívida (artigo 1.026). Por este motivo, tanto o STJ quanto esta Corte têm entendimento no sentido da possibilidade da penhora das cotas sociais, desde que demonstrada a ausência de outros bens de propriedade do executado.

2. No caso, resta suficientemente comprovada a inexistência de outros bens capazes de garantir a execução. Cabe ressaltar que os executados, ao defenderem a impossibilidade da constrição excepcional, pela possibilidade da existência de outros bens, sob o argumento de que se trata de providência a cargo