Empresarial

UNIDADE III – REGISTRO DA EMPRESA

3. Histórico

• 1808 - Tribunal da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábrica e Navegação do Estado do Brasil e Domínios Ultramarinos.

• 1875 - Tribunais do Comércio

• 1976 – Juntas e Inspetorias Comerciais (Dec. 6384/76)

• Dec. 916/1890 – cria registro de firmas ou razões comerciais

• Lei 4726/65 – cria serviços de Registro de Comércio e atividades afins. DNRC

• Lei 8934/94 - Registro Público de empresas mercantis e atividades afins, regulamentada pelo Dec. 1800/96.

• Lei 10406/2002 – Código Civil Brasileiro (arts. 45, 46 e 967 a 971).

3.1. Finalidades do Registro (Lei 8.934/94)

• Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos das empresas mercantis;

• Cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no Brasil e manter atualizadas as informações pertinentes;

• Proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como seu cancelamento.

3.2 Efeitos Jurídicos (art. 45 CC)

• Por declaração do empresário individual

• Pelo arquivamento dos atos constitutivos da sociedade empresária – aquisição de personalidade jurídica

• Não inscrição

3.3 Atos de Registro

3.3.1 Matrícula

Profissionais que desenvolvem atividades para comerciais.

3.3.2 Arquivamento

Empresário individual; cooperativas; consórcios de empresas; grupos de sociedade; microempresa, empresa de pequeno porte.

Averbação.

3.3.3 Autenticação

Instrumentos de escrituração

3.4 Processo decisório das Juntas Comerciais

Previsão legal: dois regimes de execução do registro de empresa.

• Regime de decisão colegiada – atos relacionados a S.A.; transformação, incorporação, fusão e cisão da sociedade empresária de qualquer tipo. Prazo: 5 dias

Órgãos colegiados Plenário