Embargos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA CAMARA CIVIL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Referente ao Processo Nº 4356/2007
Recurso de Apelação Civil
Apelante: Café Jacaú
Apelado: Schidt Ldta
Comarca de origem Gramado - RS
(Salta 3 linhas) Schidt Ldta, já devidamente qualificada nos autos acima epigrafados, vem perante V. Exa, em recurso de apelação civil que lhe move Café Jacaú, por seu advogado e bastante procurado abaixo assinado, com endereço profissional na rua ______, nº ___, ode receberá intimações de estilo, opor os presentes Embargos Infringentes com fundamento da legislação processual pátria, afim de que após apreciação desta douta Câmara Especializada, seja o mesmo totalmente provido. 1. Preliminarmente 1.1. Do cabimento dos Embargos Infringentes Em atendimento aos princípios procesuais da adequação e da singularidade dos recursos, verifica-se que os embargos infrigentes se apresentam cmo instrumento hábil pra impugnar acórdão não unânime que reforma decisão de primeira instancia, cnforme se verifica pela transcrição do art. 530 do código de processo civil Art. 530 (...) 1.2. Da tempestividade O presente recurso de embargo infringente é tempestivo uma vez que foi oposto no prazo determinado por lei processual vigente levando-se em conta que o acórdão atacado foi publicado no diário oficial da justiça em_ de ____ de 201_ Art.508 (...) 2. Da síntese fática O apelante ora embargado, intentou judicialmente ação de indenização por danos morais em face da apelada, ora embargante alegando ter sofrido danos de ordem moral, em virtude de cobrança indevida e sucessiva de seus boletos, no espaço de um mês, bem como de titulo encaminhado a protesto, requerido ao final indenização pecuniária. Por ocasião da resposta do réu, a empresa apelada sustentou a inexistência de dano moral pleiteado, alegando que o apelante sofrei mero incomodo,fato este que não enseja reparação por danos morais.