Embargos

EMBARGOS

Embargar significa impedir, estorvar, conter, por obstáculo etc. De qualquer modo, os embargos são recursos que podem ser divididos em duas espécies: de declaração e infringentes. Segundo exposto no artigo 619 do CPP: “Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.” Originalmente, os embargos representavam apenas obstáculos à execução da sentença, como ainda estão presentes no processo civil. Depois, foram concebidos no sentido literal da palavra. Só recentemente é que foi admitida pacificamente a natureza de efetivo recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

O Código de Processo Penal disciplina os embargos de declaração nos arts. 619-620 só se referindo ao acórdão. No entanto, seu art. 382 trata dos embargos contra a sentença do juiz singular. Como este artigo não diz o nome, a doutrina o denomina de embarguinhos, o que é equivocado porque não deixa de ser embargos de declaração. O procedimento é simples, não exigindo sequer a oitiva da parte contrária, salvo quando objetivar efeitos infringentes. Outrossim, os embargos de declaração serão decididos pelo próprio juízo prolator da decisão recorrida. Os embargos devem ser dirigidos, em petição, ao próprio Relator do acórdão embargado dentro do prazo de 2 dias. O prazo começa a partir da publicação do referido acórdão. O artigo 263 do regimento do STJ prescrevia o prazo de 5 dias. Entretanto, houve alteração, de sorte que atualmente o prazo, continua o previsto no art. 619 do CPP. No STF o prazo é de 5 dias, nos termos do art. 337,§ 1º do respectivo regimento interno.

EMBARGOS DE INFRIGENTES E NULIDADE

Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da