Embargos

CENTRO UNIVERSITÁRIO N. S. DO PATROCÍNIO
Faculdade de Direito de Salto

EMBARGOS INFRINGENTES

Artigo jurídico desenvolvido como forma de avaliação na disciplina de Estudos Jurídicos Dirigidos, sob orientação da professora Sandra Maria A Abreu de Andrade.

Sueli de Fátima Bertolucci
8º. Semestre – Turma B
No. 23

Salto/novembro de 2012
Embargos infringentes
Sueli de Fátima Bertolucci 8º. Semestre B no. 23

Resumo: Este trabalho foi desenvolvido para ser entregue como forma de avaliação da Disciplina Estudos Jurídicos Dirigidos, especificamente dos estudos acerca de Recursos, ministrado pela professora Sandra Maria A Abreu de Andrade.
O tema abordado será o Recurso de Embargos infringentes; os seus conceitos, suas teses, controvérsias e posições doutrinárias. Sendo assim esse trabalho divide-se em Introdução e Evolução Histórica dos Recursos, Embargos infringentes, Peculiaridades dos Embargos infringentes e Conclusão.
Foi escolhido este tema – Embargos infringentes, por ainda apresentar dificuldades jurídicas no que se refere à sua utilidade, ao seu conceito e à sua aplicabilidade prática nos dias de hoje.
Os Embargos infringentes estão disciplinados no Código de Processo Civil de 1973, pelo Título X, que trata dos Recursos, Capítulo I – Das Disposições Gerais e no Capítulo IV que trata especificamente dos Embargos Infringentes. Estando assim enquadrado como Recurso perante os Tribunais.
Palavras-chave: Recursos - Embargos infringentes

I - Introdução e evolução histórica dos recursos
O direito a recorrer das sentenças, seja para o mesmo órgão que proferiu a sentença, ou para outro superior hierarquicamente, pode ser observado desde os tempos mais primórdios em que há relato de justiça.
Afirmam os historiadores que o Recurso ainda vigente de origem mais antiga é a Apelação, caracterizada tanto pela devolução ao magistrado superior, quanto por ser empregada pelos interessados para pedir