Embargos

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .....

Execução n. ......

(nome da parte), por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados, em que contende com .........., vem, respeitosamente, aviar os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pedido de efeito infringente - erro material - premissa equivocada (CPC, art.535), pelas razões de direito adiante articuladas:

ERRO MATERIAL NO R. DECISUM ORA EMBARGADO DE FLS...... -
PREMISSA EQUIVOCADA DO R. DECISUM EMBARGADO - FUNDAMENTO DA “IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO” APRESENTADA PELO ORA EMBARGANTE ESTÁ ASSENTADA NO PRESSUPOSTO ÚNICO DE QUE NO IMÓVEL PENHORADO RESIDEM:

- sua ex-esposa --- ;
- seu filho --- e
- suas netas --- e ooo;

LEI N. 8.009/90 - SENTIDO PROTETIVO DA ENTIDADE FAMILIAR (CF, art. 226 § 4º) - Posicionamento do TJMG, STJ e tribunais pátrios -

Data venia, o v. decisum de fls. ......, ora embargado, incorreu em flagrante erro material, o que levou V. Exa. a desenvolver um raciocínio completamente diverso do que foi alegado na impugnação de crédito, instruída com repositório doutrinário, jurisprudencial, vasta gama documental, sustentando num só tom que: no imóvel penhorado no endereço ....... residem a ex-esposa do ora embargante (Sra. ......), juntamente com o filho ..... e as netas ....... e .......; provando a residência destas pessoas no imóvel penhorado do endereço ......... procedeu-se à juntada na impugnação de documentos oficiais do Estado, declarações de vizinhos, de autoridades locais e de educandários; a tese jurídica foi da impenhorabilidade do imóvel penhorado do endereço ........., diante do princípio insculpido pela Carta Magna (CF, art.226 § 4º), consolidado pela atual jurisprudência de vanguarda sobre a quaestio, notadamente do colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, ombreado pelos múltiplos arestos do nobre SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que consideram impenhoráveis o outro imóvel do devedor, se nele reside sua família ou dele advém